Mediação em procedimentos de regularização fundiária com a presença do estado

Silva, Matheus Missão da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5870

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rodrigues, Walter dos Santos	-
dc.contributor.author	Silva, Matheus Missão da	-
dc.date.accessioned	2018-11-28T13:37:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:41Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, Matheus Missão da. Mediação em procedimentos de regularização fundiária com a presença do estado. 2018. 70 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5870	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Mediação e Conciliação	pt_BR
dc.subject	Regularização Fundiária	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Mediation and Conciliation	en
dc.subject	Land regularization	en
dc.subject	Public administration	en
dc.title	Mediação em procedimentos de regularização fundiária com a presença do estado	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4518135831899539	pt_BR
dc.description.resumo	Estuda a mediação em procedimentos de regularização fundiária, na qual a presença do Estado figura-se em um dos polos de um conflito. Não se anseia, portanto, o esgotamento desse instituto jurídico, mas um recorte acerca da mediação e a regularização fundiária envolvendo a Administração Pública. Houve durante certo tempo discussões a respeito da possibilidade ou não da Administração Pública utilizar-se do instituto da mediação. Isso ocorria, pois existem particularidades atinentes à Administração Pública, por exemplo, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Entretanto no ano de 2015, a Lei nº 13.140/2015, trouxe, expressamente, a possibilidade da Administração Pública utilizar-se do instituto da mediação, que também pode ser utilizada para dirimir conflitos envolvendo regularização fundiária de acordo com a Lei nº 13.465/2017.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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