Bem de família sob a ótica civil-constitucional: o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade e o seu impacto nas garantias constitucionais

Silva, Isabel Pereira da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5871

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Flávio Alves	-
dc.contributor.author	Silva, Isabel Pereira da	-
dc.date.accessioned	2018-11-28T13:39:44Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:41Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, Isabel Pereira da. Bem de família sob a ótica civil-constitucional: o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade e o seu impacto nas garantias constitucionais. 2018. 91 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5871	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Bem de Família	pt_BR
dc.subject	Impenhorabilidade	pt_BR
dc.subject	Garantias Constitucionais	pt_BR
dc.title	Bem de família sob a ótica civil-constitucional: o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade e o seu impacto nas garantias constitucionais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1330862317567677	pt_BR
dc.description.resumo	Observa o instituto do bem de família para realizar uma leitura atual acerca da sua impenhorabilidade. O bem de família trata-se originalmente do imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo o mesmo protegido contra a execução de dívidas contraídas pelo proprietário do bem. Assim, a impenhorabilidade do bem de família é fundamentada na necessária proteção ao devedor quanto à sua moradia e, principalmente, observa o princípio da dignidade humana como umas das principais garantias constitucionais que orientam tal proteção, tendo em vista que a execução de todo o patrimônio do devedor o levaria a uma situação de miserabilidade. Assim, diante da repercussão do instituto no âmbito do entendimento doutrinário e nas decisões proferidas pelos tribunais, observa-se que o bem de família sofreu variadas mudanças desde a sua instituição no ordenamento jurídico até os dias atuais. Após previsão do bem de família convencional no Código Civil de 1916, aquele instituído por ato voluntário do proprietário do bem, a Lei nº 8.009/90 trouxe a previsão do bem de família obrigatório – nesta modalidade, a lei constituiu o bem de família independente da vontade do proprietário. Assim, este estudo abordará as especificidades e as principais discussões trazidas ao instituto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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