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dc.contributor.advisorHora, Nilo César Martins Pompílio da-
dc.contributor.authorReis, Letícia dos Santos-
dc.date.accessioned2018-12-17T13:58:52Z-
dc.date.available2018-12-19T02:00:37Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationREIS, Letícia dos Santos. A audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelares. 2018. 54 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/5995-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAudiênciapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectCourt hearingen
dc.subjectPre-trial detentionen
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.titleA audiência de custódia como mecanismo de diminuição da excessiva aplicação das prisões cautelarespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.description.resumoApresenta, primeiramente o atual contexto legal em que se encontram as prisões cautelares no Brasil, diante da constatação de que enfrentamos um estágio avançado de superlotação carcerária, interligando na sequência uma análise do Projeto Audiência de Custódia do Conselho Nacional de Justiça, sob a Resolução 213/2015. A criação desse projeto tem por objetivo garantir efetividade aos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil é signatário, e ao mesmo tempo, minimizar o problema da banalização no uso das prisões cautelares no País. Para o desenvolvimento do mesmo foram empregadas pesquisa bibliográfica referente à audiência de custódia, bem como pesquisas realizadas por órgãos oficiais do governo, referente às prisões no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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