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dc.contributor.advisorBaiocchi, Enzo-
dc.contributor.authorNigri, Nicole-
dc.date.accessioned2018-12-20T12:31:06Z-
dc.date.available2018-12-22T02:00:15Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationNIGRI, Nicole. Propriedade industrial e livre concorrência: abuso de direito no mercado de reposição. 2018. 80 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6025-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPropriedade intelectualpt_BR
dc.subjectPropriedade industrialpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectOrdem econômicapt_BR
dc.subjectPrincípio Constitucionalpt_BR
dc.subjectLivre comérciopt_BR
dc.subjectLivre concorrênciapt_BR
dc.subjectPolitica Antitrustept_BR
dc.subjectMonopóliopt_BR
dc.subjectPatentespt_BR
dc.subjectDesenho Industrialpt_BR
dc.subjectEstéticapt_BR
dc.subjectInovação tecnológicapt_BR
dc.subjectAbuso do poder econômicopt_BR
dc.subjectIntellectual Propertyen
dc.subjectIndustrial Propertyen
dc.subjectExclusive rightsen
dc.subjectEconomic orderen
dc.subjectConstitucional principleen
dc.subjectShop tradeen
dc.subjectFree competitionen
dc.subjectAntitrust Policyen
dc.subjectMonopolyen
dc.subjectPatentsen
dc.subjectIndustrial Designsen
dc.subjectAestheticsen
dc.subjectTecnologic innovationen
dc.subjectAbuse of economic poweren
dc.titlePropriedade industrial e livre concorrência: abuso de direito no mercado de reposiçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1944923529789534pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2990438634771061pt_BR
dc.description.resumoAborda a discussão acerca da juridicidade da eliminação da concorrência de grande parte do mercado de reposição (aftermaket) em prol da proteção conferida pelo direito de propriedade industrial aos acessórios e peças de reposição de produtos e equipamentos por meio de desenhos industriais. Para tanto, visa analisar os aspectos jurídicos que circundam a questão das condutas anticoncorrenciais e do decorrente abuso de poder econômico no mercado de peças de reposição automotivas. Para esse fim, será estudado o processo administrativo instaurado pela superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) após a representação ofertada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE), associação civil sem fins lucrativos, que congrega empresas que atuam nesse segmento de mercado, contra três montadoras (Fiat, Ford e Volkswagen), a fim de apurar a prática de condutas anticoncorrenciais no mercado independente de peças automotivas de reposição.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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