1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6104
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dc.contributor.advisorLourenço, Daniel Braga-
dc.contributor.authorTeixeira, Phelipe Austríaco-
dc.date.accessioned2019-01-17T14:43:20Z-
dc.date.available2023-12-21T03:02:39Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationTEIXEIRA, Phelipe Austríaco. A lei do saneamento (lei nº 11.445): reflexões sobre sua efetividade e contribuição para o direito à saúde. 2018. 50 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6104-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectSaneamento Básicopt_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.subjectSanitation Lawen
dc.subjectBasic Sanitationen
dc.subjectPublic Healthen
dc.titleA lei do saneamento (lei nº 11.445): reflexões sobre sua efetividade e contribuição para o direito à saúdept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5869787995233483pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4927288483489062pt_BR
dc.description.resumoCondições de deficiência no saneamento básico propicia vulnerabilidade social e sanitária, com propagação de doenças e rompimento ao direito à saúde. No contexto brasileiro, a Lei do Saneamento (Lei 11.445/2007) procurou trazer avanços no campo jurídico e institucional, a fim de tornar universal e integral a oferta dos serviços de saneamento à população, facilitando o acesso aos indivíduos marginalizados por meio da equidade. Tornam-se relevantes reflexões sobre sua efetividade e contribuição para o direito à saúde, buscando identificar seus limites, possibilidades e desafios no contexto político jurídico brasileiro. Este estudo analisa a produção científica correlata à Lei do Saneamento no Brasil com ênfase no direito à saúde. A estratégia metodológica utilizada foi a revisão integrativa da literatura nos bancos de dados informatizados Scientific Electronic Library Online, Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciências da Saúde da Biblioteca Virtual em Saúde. Como resultado da busca, por meio do termo “Lei do Saneamento”, foram encontrados 19 trabalhos: 12 artigos científicos indexados, cinco dissertações de mestrado e duas teses de doutorado. A fim de complementar a análise, foram usados artigos de periódicos não indexados nas respectivas bases de dados, livros e normas legais que também tratam do tema. A discussão englobou quatro categorias a partir dos objetivos específicos propostos: 1) Conformação histórica da Lei do Saneamento: do Planasa à promulgação da Lei 11.445/2007; 2) Os princípios da Política Pública de Saneamento Básico no Brasil: limites e possibilidades; 3) Desafios que emergem para efetividade da Lei do Saneamento no Brasil; 4) Contribuição da Lei do Saneamento para garantia do direito à saúde. Os resultados mostram que a conformação histórica da Lei do Saneamento perpassou um cenário político de disputas entre interesses municipalistas e estadualistas que repercutiram no conteúdo promulgado em 2007. Os princípios contemplados na lei objetivam garantir a universalização, a integralidade e equidade no fornecimento dos serviços, mas precisam estar balizados por ações efetivas a fim de transformar a realidade de regiões que ainda carecem de serviços de saneamento. Estão entre os desafios para efetividade da Lei do Saneamento: crescimento urbano desordenado; falta de responsabilidade do estado quanto à avaliação, controle e regularização; problemas na organização institucional; falta de participação ativa da população; indisponibilidade de recursos financeiros; limitação quanto à qualificação profissional e capacidade técnica na execução do serviço; problemas na integração de órgãos que compõem o saneamento; vontade política. Por fim, a contribuição da Lei para efetivação do direito à saúde perpassa os cenários de garantia da saúde pública por meio de um conceito normativo ambíguo de saneamento que contempla as vertentes de promoção à saúde e prevenção de doenças.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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