Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6116
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dc.contributor.advisorQuirino, Carina de Castro-
dc.contributor.authorFaria, Isabelle Caixto de Almeida-
dc.date.accessioned2019-01-18T12:52:03Z-
dc.date.available2019-01-20T02:00:20Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationFARIA, Isabelle Caixto de Almeida. A problemática da aplicabilidade da lei geral de licitações e os obstáculos enfrentados pelo administrador público. 2018. 68 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6116-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectDispensa de licitaçãopt_BR
dc.subjectInexigibilidade de licitaçãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectBiddingen
dc.subjectWaiver of biddingen
dc.subjectUnexpendable biddingen
dc.subjectPublic administrationen
dc.titleA problemática da aplicabilidade da lei geral de licitações e os obstáculos enfrentados pelo administrador públicopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9149282284826854pt_BR
dc.description.resumoDiscorre, com base na Lei Geral de Licitações, bem como em dispositivos legais correlatos e ainda na doutrina e na jurisprudência pertinentes à temática, um dos assuntos mais abordados na atualidade, o processo licitatório e as problemáticas que a ele permeiam. Inicialmente, para conhecer a estrutura jurídica do referido processo que busca a seleção da proposta mais vantajosa fez-se necessário uma breve abordagem conceitual, seguindo com apresentação dos importantes princípios legais e constitucionais, bem como suas especificidades. Estes, distribuídos na Magna Carta, na Lei federal em comento e em diversos outros dispositivos, ganham papel protagonista quando analisados conjuntamente ao processo licitatório e aos obstáculos enfrentados pelo Administrador Público que, responsável por interpretar, adequar e aplicar a legislação em comento, deve definir os critérios elucidativos a partir desses fundamentos. Além dos princípios, debater as modalidades de licitação, suas características e procedimentos também se tornou essencial para compreensão da temática. Incluiu-se ainda, a obrigatoriedade constitucional de licitar e as hipóteses legais que permitem a contratação direta pela Administração Pública, via dispensa ou inexigibilidade de licitação e a crescente utilização dessas modalidades. Por fim, analisou-se os obstáculos enfrentadas pelos Administradores Públicos e operadores do direito em geral que estão intimamente ligados ao processo licitatório, apontando ainda possíveis remédios para auxiliar a melhor aplicabilidade e compreensão do procedimento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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