Verticalização à luz da recém-promulgada lei 13.465/2017: direito de laje na comunidade do Vidigal

Antunes, Sophia Bonitence

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6127

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Corrêa, Cláudia Franco	-
dc.contributor.author	Antunes, Sophia Bonitence	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T14:51:11Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:27Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	ANTUNES, Sophia Bonitence. Verticalização à luz da recém-promulgada lei 13.465/2017: direito de laje na comunidade do Vidigal. 2018. 67 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6127	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito imobiliário	pt_BR
dc.subject	Proteção ambiental	pt_BR
dc.subject	Verticalização	pt_BR
dc.subject	Favelas	pt_BR
dc.subject	Direito de construir	pt_BR
dc.title	Verticalização à luz da recém-promulgada lei 13.465/2017: direito de laje na comunidade do Vidigal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6184818136194219	pt_BR
dc.description.resumo	A medida provisória 759/2016, convertida na Lei 13.465/2017, estabelece novos parâmetros para o Direito Real de Laje. Tal direito de sobrelevação e subsolo representa grande mudança na vida das comunidades brasileiras, uma vez que permite autonomia da propriedade para cada um dos que adquirem, onerosamente ou não, direito de edificar acima ou abaixo do que denominaremos aqui construção-base, em geral no nível da rua em que essas casas ou estabelecimentos comerciais se encontram. As modificações realizadas no Código Civil alteram a estrutura do artigo 1510-A e trazem adição de novos artigos, o que, aos poucos, vem complementando o direito à propriedade. Comparativamente, não há o que se dizer sobre similaridades com condomínio edilício, há completa independência entre unidades aqui, autonomia de cada propriedade. Nosso trabalho foca na Comunidade do Vidigal, um dos bairros de maior visibilidade no Rio de Janeiro graças a seu enorme potencial turístico, tendo espalhadas pelas vias não somente moradias, mas comércio movimentado e abrangente. O esforço, que objetiva uma mínima garantia dos Direitos Fundamentais à moradia e propriedade, é marco na história da cidadania para essa população de tamanha fragilidade socioeconômica- O Estado incorpora ao ordenamento legislação mais democrática e que poderá render desenvolvimento na habitação nas favelas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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