Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova na instrução processual penal e o aviltamento de direitos fundamentais

Mothé, Fábio Augusto da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6147

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Mothé, Fábio Augusto da Silva	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T16:29:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:28Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	MOTHÉ, Fábio Augusto da Silva. Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova na instrução processual penal e o aviltamento de direitos fundamentais. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6147	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prova penal	pt_BR
dc.subject	Interceptação telefônica	pt_BR
dc.subject	Meio de obtenção de prova	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Prueba penal	pt_BR
dc.subject	Interceptación telefónica	pt_BR
dc.subject	Medio de obtención de prueba	pt_BR
dc.subject	Derechos fundamentales	pt_BR
dc.title	Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova na instrução processual penal e o aviltamento de direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa possui como escopo abordar a admissibilidade da interceptação telefônica como meio de obtenção de prova no Direito Processual Penal pátrio, bem como a mitigação de direitos fundamentais decorrente da aplicação da supracitada medida na práxis forense. Neste estudo, foram analisados conceitos básicos acerca do instituto da prova na seara do Direito Processual Penal. Discorreu-se sobre os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao processo penal, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para que, destarte, fosse possível adentrar com lucidez nos pormenores relativos à interceptação das comunicações telefônicas visando abordar seus requisitos legais e constitucionais, desdobramentos procedimentais e, por fim, sua acepção como meio de obtenção de prova. Nesse contexto, busca-se evidenciar uma interpretação e aplicação apropriada da Lei nº 9.296 de 1996, que regulamenta o artigo 5º, inciso XII, da CRFB/88, de forma que reste assegurada sua eficácia e efetividade sem se alijar da observância, deveras, imprescindível, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. É imperioso considerar que o processo penal não pode utilizar o meio de obtenção de prova com vistas a engendrar óbices à concretude dos direitos e garantias fundamentais, cuja implementação a sociedade busca a duras penas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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