Desvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade

Freitas, Lorena Senra

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6158

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Freitas, Lorena Senra	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T17:21:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:28Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	FREITAS, Lorena Senra. Desvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade. 2018. 118 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6158	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Orçamento público	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Código Tributário	pt_BR
dc.subject	Federalismo	pt_BR
dc.subject	Separação de Poderes	pt_BR
dc.subject	Direitos sociais	pt_BR
dc.subject	Public budget	en
dc.subject	Constitutional right	en
dc.subject	Tax code	en
dc.subject	Federalism	en
dc.subject	Separation of Powers	en
dc.subject	Social rights	en
dc.title	Desvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0720176019030004	pt_BR
dc.description.resumo	A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo financeiro que se propõe a tornar de livre alocação recursos originalmente vinculados. Em um cenário marcado pela excessiva rigidez orçamentária, o instrumento exsurge à guisa de contemporizar a exígua margem de discricionariedade regalada ao Chefe do Executivo quando da elaboração dos projetos das leis orçamentárias. Conquanto engendrada com caráter provisório, a DRU, prorrogada através da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, desvela tendência de perenizarse na realidade financeira nacional, pelo que insta perquirir a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, notadamente à luz dos limites materiais impingidos ao constituinte derivado. À vista de que o mecanismo proporciona concentração de receitas e tredestinação de recursos concebidos para o custeio de direitos fundamentais, esta monografia colima analisar os seus matizes de (in)constitucionalidade. Nesta senda, com apoio em pesquisa bibliográfica, e a partir do método hipotético-dedutivo, esmiúça-se o instrumento de desvinculação, com enfoque nas justificativas que lhe dão ensejo, em especial, a subversão do princípio da não-vinculação de impostos; ato contínuo, perscrutam-se os efeitos da DRU sobre as exações desvinculadas, quais sejam, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e as taxas, para, enfim, identificar como (e se) a DRU viola as cláusulas pétreas relativas ao pacto federativo, à separação de Poderes e aos direitos sociais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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