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http://hdl.handle.net/11422/6161
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves | - |
dc.contributor.author | Nascimento, Augusto César Pereira Sampaio do | - |
dc.date.accessioned | 2019-01-21T17:27:31Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:05:28Z | - |
dc.date.issued | 2018-07 | - |
dc.identifier.citation | NASCIMENTO, Augusto César Pereira Sampaio do. Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/6161 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Desenhos institucionais | pt_BR |
dc.subject | Administração Tributária | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo tributário | pt_BR |
dc.subject | Institutional designs | pt_BR |
dc.subject | Tax Administration | pt_BR |
dc.subject | Tax administrative process | pt_BR |
dc.title | Redesenho institucional da administração tributária brasileira: uma proposta de reforma do processo administrativo fiscal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/3159100435446896 | pt_BR |
dc.description.resumo | O atual cenário deficitário do orçamento brasileiro tem levado o Governo Federal a buscar alternativas para a recuperação da arrecadação tributária. Dentre elas, o alargamento heterodoxo das bases tributáveis, representado pela criação e defesa de teses fazendárias nos processos administrativos tributários, tem se mostrado imediatamente eficiente do ponto de vista arrecadatório, porquanto (i) não envolve uma grande carga de impopularidade e (ii) as teses fazendárias apresentam uma grande aceitação nos órgãos do contencioso administrativo. Esta última constatação denuncia um cenário problemático no processo administrativo tributário federal. A análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira permite identificar que a sua atípica competência julgadora é utilizada tão somente como uma ferramenta de apoio ao exercício da sua típica competência arrecadatória, o que faz com que o contencioso administrativo seja considerado uma nova fase do macroprocesso de constituição do crédito tributário iniciado com o lançamento, provocando o enviesamento da arquitetura de escolhas dos órgãos julgadores à produção de decisões pela manutenção do crédito, em prejuízo das garantias processuais dos contribuintes em litígio. O presente trabalho tem como objetivo a problematização do processo administrativo tributário federal, a partir da análise do desenho institucional da Administração Tributária brasileira. Para tanto, o estudo utiliza a teoria institucional contemporânea norte-americana como lastro teórico. A hipótese que se sustenta é de que é necessário um redesenho institucional da Administração Tributária que privilegie o isolamento da competência julgadora, assegurando-se um cenário de equilíbrio processual. A metodologia utilizada abrange o critério hipotético-dedutivo de pesquisa. O marco temporal da pesquisa compreende os anos de 2016 e 2017 e o marco espacial se limita às instituições da Administração Tributária Federal. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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