Necessidade da existência de rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração do delito de lavagem de dinheiro

Almeida, Zair Henrique Moraes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6217

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Almeida, Zair Henrique Moraes de	-
dc.date.accessioned	2019-01-22T14:35:53Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:44Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	ALMEIDA, Zair Henrique Moraes de. Necessidade da existência de rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração do delito de lavagem de dinheiro. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6217	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.subject	Organização criminosa	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Nulidades de processos criminais	pt_BR
dc.subject	Money laundering	pt_BR
dc.subject	Criminal organization	pt_BR
dc.subject	Proportionality of criminal proceedings	pt_BR
dc.title	Necessidade da existência de rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração do delito de lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1985785193383008	pt_BR
dc.description.resumo	O crime de Lavagem de dinheiro nas palavras de Badaró e Bottini (2016) “embora autônomo, guarda uma relação de acessoriedade material com uma infração antecedente.” Como é um crime acessório de outros crimes sua incidência é bem maior, pois é um meio para que o criminoso tenha acesso ao produto de seu delito e possa usufruir dele com tranquilidade. Vemos nos meios de comunicação como este crime aparece com uma habitualidade impressionante. Sua prática não se restringe seus agentes ativos ao rol daqueles elementos clássicos de delinquentes, mas o que o torna importante, tem se revelado que o mesmo é uma prática comum de pessoas tidas como acima de qualquer suspeita. Vê-se frequentes operações policiais onde são investigados, processados e condenados empresários, políticos, agentes públicos de todos os poderes de todas as esferas da Republica brasileira. É portanto um crime que proporciona eficácia a outras praticas delituosas que provocam sérios danos a Sociedade brasileira. A lei de que combate este delito sofreu uma alteração que extinguiu o rol taxativo de crimes antecedentes e criou um rolde extensão indefinida. O objeto da presente pesquisa é mostrar que esta supreção não foi benéfica ao objetivo da lei no combate ao crime em foco, mas sim acabou criando uma situação de insegurança jurídica e um obstaculo a aplicação eficaz da lei.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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