Processo penal e presunção de inocência: a necessidade de um controle de razoabilidade no tempo da prisão preventiva

Franco, Richarde dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6219

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barletta, Junya Rodrigues	-
dc.contributor.author	Franco, Richarde dos Santos	-
dc.date.accessioned	2019-01-23T14:33:42Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:26Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	FRANCO, Richarde dos Santos. Processo penal e presunção de inocência: a necessidade de um controle de razoabilidade no tempo da prisão preventiva. 2018. 77 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6219	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Presunção de Inocência	pt_BR
dc.subject	Prisão preventiva	pt_BR
dc.subject	Limites da Prisão Cautelar	pt_BR
dc.subject	Controle de Provisoriedade	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Penal Process	pt_BR
dc.subject	Presumption of Innocence	pt_BR
dc.subject	Pre-trial Detention	pt_BR
dc.subject	Limits of Precautionary Prison	pt_BR
dc.subject	Inter-American Court of Human Rights	pt_BR
dc.title	Processo penal e presunção de inocência: a necessidade de um controle de razoabilidade no tempo da prisão preventiva	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0677952009627312	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por objetivo abordar a necessidade de um limite temporal objetivo da prisão preventiva no Brasil e demonstrar a consequência que a falta dessa previsão em nosso ordenamento jurídico causa na violação dos princípios de um Processo Penal Legal com viés democrático, como a presunção de inocência e o direito a razoabilidade do prazo processual. Com base nos dados sobre o sistema carcerário do Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público busca verificar a quantidade de presos em situação provisória no Brasil. Demonstra como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos interpreta a garantia da razoabilidade abordando os informes proferidos nos casos de denúncias de violações na razoabilidade e legalidade das prisões processuais por parte de países signatários. Por fim, avalia o novo projeto de lei da reforma do novo Código de Processo Penal e verifica se há uma tentativa de conciliar a aplicação da medida cautelar com o princípio da presunção de inocência por meio da instituição de um prazo limite para a prisão preventiva, garantindo a razoabilidade processual e tornando o Processo Penal mais aproximado ao viés garantista quisto pelo constituinte originário.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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