Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6219
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dc.contributor.advisorBarletta, Junya Rodrigues-
dc.contributor.authorFranco, Richarde dos Santos-
dc.date.accessioned2019-01-23T14:33:42Z-
dc.date.available2019-01-25T02:00:14Z-
dc.date.issued2018-12-
dc.identifier.citationFRANCO, Richarde dos Santos. Processo penal e presunção de inocência: a necessidade de um controle de razoabilidade no tempo da prisão preventiva. 2018. 77 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6219-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectPresunção de Inocênciapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectLimites da Prisão Cautelarpt_BR
dc.subjectControle de Provisoriedadept_BR
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectPenal Processpt_BR
dc.subjectPresumption of Innocencept_BR
dc.subjectPre-trial Detentionpt_BR
dc.subjectLimits of Precautionary Prisonpt_BR
dc.subjectInter-American Court of Human Rightspt_BR
dc.titleProcesso penal e presunção de inocência: a necessidade de um controle de razoabilidade no tempo da prisão preventivapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0677952009627312pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo abordar a necessidade de um limite temporal objetivo da prisão preventiva no Brasil e demonstrar a consequência que a falta dessa previsão em nosso ordenamento jurídico causa na violação dos princípios de um Processo Penal Legal com viés democrático, como a presunção de inocência e o direito a razoabilidade do prazo processual. Com base nos dados sobre o sistema carcerário do Departamento Penitenciário Nacional, Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público busca verificar a quantidade de presos em situação provisória no Brasil. Demonstra como o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos interpreta a garantia da razoabilidade abordando os informes proferidos nos casos de denúncias de violações na razoabilidade e legalidade das prisões processuais por parte de países signatários. Por fim, avalia o novo projeto de lei da reforma do novo Código de Processo Penal e verifica se há uma tentativa de conciliar a aplicação da medida cautelar com o princípio da presunção de inocência por meio da instituição de um prazo limite para a prisão preventiva, garantindo a razoabilidade processual e tornando o Processo Penal mais aproximado ao viés garantista quisto pelo constituinte originário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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