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dc.contributor.advisorRodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo-
dc.contributor.authorCerqueira, Marina Ozorio-
dc.date.accessioned2019-02-04T13:59:33Z-
dc.date.available2019-02-06T02:00:17Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationCERQUEIRA, Marina Ozorio. A atuação do Ministério Público na Lei Maria da Penha: um estudo de caso dos inquéritos policiais da 37ª Delegacia de Policia do Rio de Janeiro. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6351-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência Doméstica e Familiar contra a Mulherpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectDireito Processual Penalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subjectDomestic Violencept_BR
dc.subjectCriminal Lawpt_BR
dc.subjectCriminal Procedure Lawpt_BR
dc.subjectPublic Prosecutor’s Officept_BR
dc.titleA atuação do Ministério Público na Lei Maria da Penha: um estudo de caso dos inquéritos policiais da 37ª Delegacia de Policia do Rio de Janeiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5133493031049773pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4159598013537901pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho é resultado do crescente diálogo quanto às origens e às consequências da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) no âmbito penal e na sociedade civil como um todo. Nos últimos anos, é notório que os debates nos meios de comunicação trouxeram à tona casos nos quais mulheres foram vítimas de violências psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral, sendo certo que estas possuem, como pré-requisito, o convívio com os agressores no âmbito das relações nas unidades domésticas, na unidade da família ou ainda em qualquer relação íntima de afeto. Ademais, o dilema da violência doméstica é cada vez mais visto como um problema de saúde pública e o surgimento da referida legislação é uma consequência direta da luta histórica dos movimentos feministas e das mulheres individualmente pelo fim da impunidade no cenário nacional de violência doméstica e familiar. Neste diapasão, a presente pesquisa busca estudar e analisar a aplicação da referida Lei pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos casos do cometimento da violência contra a mulher, levando-se como parâmetro a atuação junto à 37ª Delegacia de Polícia da Ilha do Governador para com os crimes cometidos no lapso temporal do ano de 2016.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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