Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera

Picinini, Guilherme de Lara

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Picinini, Guilherme de Lara	-
dc.date.accessioned	2019-02-11T16:46:16Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:49Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	PICININI, Guilherme de Lara. Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera. 2018. 71 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6454	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Planejamento tributário	pt_BR
dc.subject	Contrato de afretamento	pt_BR
dc.subject	Desconsideração dos efeitos tributários	pt_BR
dc.subject	Tax planning	pt_BR
dc.subject	Charter agreement	pt_BR
dc.subject	Disregard of tax effects	pt_BR
dc.title	Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa a avaliar a possibilidade de aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional para desconsiderar os efeitos tributários da prática denominada “Split Contratual”, que consiste na execução de contratos de afretamento conjuntamente a contratos de prestação de serviços na indústria do petrolífera. São desenvolvidos temas relacionados à interpretação da norma tributária antielisiva e os limites do planejamento tributário lícito. Inicialmente, visa a contextualizar historicamente os benefícios fiscais pertinentes à temática. Após, desvendar o modelo antielisivo adotado pelo legislador brasileiro. Finalmente, aplica-se a interpretação dos dispositivos ao caso concreto, para avaliar os negócios jurídicos que orientam a pesquisa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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