A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação

Araújo, Júlia de Andrade

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6558

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Vieira, José Ribas	-
dc.contributor.author	Araújo, Júlia de Andrade	-
dc.date.accessioned	2019-02-20T16:10:16Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:42Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	ARAUJO, Júlia de Andrade. A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6558	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Financiamento	pt_BR
dc.subject	Saúde	pt_BR
dc.subject	Educação	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional nº 95	pt_BR
dc.subject	Novo regime fiscal	pt_BR
dc.subject	Austeridade	pt_BR
dc.subject	Direitos sociais	pt_BR
dc.subject	Vedação ao retrocesso	pt_BR
dc.subject	Vontade constitucional	pt_BR
dc.subject	Financing	pt_BR
dc.subject	Education	pt_BR
dc.subject	Health	pt_BR
dc.subject	Austerity	pt_BR
dc.subject	Constitution	pt_BR
dc.subject	New fiscal regime	pt_BR
dc.subject	Social rights	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Constitutional will	pt_BR
dc.subject	Constitucional amendment	pt_BR
dc.title	A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7976161481295330	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia realiza uma análise dos artigos 110 e 107 dos Atos de Disposições Transitórias Constitucionais, instituídos pela Emenda Constitucional nº 95/2016, batizada pela mídia como “PEC do fim do mundo”, que estabelece novo piso para os gastos com saúde e educação, além de teto geral para as despesas primárias da União. Inicialmente, foi feito um aparato geral sobre a norma, os objetivos por trás dela, a caracterização dela como medida de austeridade fiscal e uma rápida análise das experiências no direito comparado. Em sequência, foram analisadas pesquisas e dados sistematizados acerca dos impactos que o Novo Regime Fiscal terá na saúde e na educação. Por fim, concluiu-se que a medida inviabilizará a efetivação de tais direitos nos seus atributos constitucionais de universalidade, gratuidade e qualidade. Logo, o Novo Regime Fiscal fere a vontade constitucional, idealizada por Konrad Hesse, e viola o princípio da vedação ao retrocesso social.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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