A implementação das sentenças condenatórias proferidas pela corte interamericana de direitos humanos no Brasil

Melo, Paulo Henrique Lopes Vaz de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6560

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Araújo, Luis Cláudio Martins de	-
dc.contributor.author	Melo, Paulo Henrique Lopes Vaz de	-
dc.date.accessioned	2019-02-20T16:14:26Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:42Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	MELO, Paulo Henrique Lopes Vaz de. A implementação das sentenças condenatórias proferidas pela corte interamericana de direitos humanos no Brasil. 2017. 95 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6560	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Implementação de sentença	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.subject	Inter-American Court of Human Rights	pt_BR
dc.subject	Human Rights	pt_BR
dc.subject	Implementing legal decisions	pt_BR
dc.subject	Effectiveness	pt_BR
dc.title	A implementação das sentenças condenatórias proferidas pela corte interamericana de direitos humanos no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2401060502042921	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5489355686756382	pt_BR
dc.description.resumo	A proposta do presente trabalho é fazer uma análise da prática brasileira em matéria de implementação das sentenças condenatórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, parte-se do pressuposto de que, conforme estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é dever do Estado garantir meios para adequar sua estrutura interna às obrigações internacionalmente contraídas. Mais que isso, entende-se que, uma vez declarada a responsabilidade internacional do Estado, surge o dever de reparar a violação perpetrada. Nesse sentido, demonstrar-se-á que no Brasil, ainda hoje, não há mecanismos legais ou qualquer outro procedimento claro e robusto para orientar a execução dos julgados. A implementação é casuística, o que dificulta o cumprimento integral e célere das medidas reparatórias estabelecidas na sentença e contribui para perpetuação das violações aos direitos humanos. Contudo, o Brasil ratificou a Convenção Americana e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte. Logo, a não implementação das sentenças é algo a ser combatido. O Estado contraiu para si obrigação de respeitar os direitos e garantias consagradas nos instrumentos internacionais, não pode, por questões internas, se esquivar da adequada proteção e promoção dos direitos humanos. Ao contrário disso, é dever do Estado brasileiro assegurar a efetividade das decisões interamericanas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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