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dc.contributor.advisorCuri, Bruno Maurício Macedo-
dc.contributor.authorDortas, Maria Fernanda Lopes-
dc.date.accessioned2019-02-25T16:00:45Z-
dc.date.available2019-02-27T03:00:25Z-
dc.date.issued2018-12-
dc.identifier.citationDORTAS, Maria Fernanda Lopes. Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco. 2018. 80 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6602-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectTributação Confiscatóriapt_BR
dc.subjectMultas Tributáriaspt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectConfiscatory Taxationpt_BR
dc.subjectTax Penaltiespt_BR
dc.subjectFederal Supreme Courtpt_BR
dc.subjectPrecedentspt_BR
dc.titleLimites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confiscopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5111558401534933pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo examinar os limites da multa fiscal prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que veda o efeito confiscatório na seara tributária. Desse modo, será analisado o entendimento doutrinário sobre o tema, bem como os precedentes do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja possível verificar se existe ou não efeito confiscatório na aplicação da referida multa tributária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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