Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco

Dortas, Maria Fernanda Lopes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6602

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Dortas, Maria Fernanda Lopes	-
dc.date.accessioned	2019-02-25T16:00:45Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:55Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	DORTAS, Maria Fernanda Lopes. Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco. 2018. 80 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6602	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Tributação Confiscatória	pt_BR
dc.subject	Multas Tributárias	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.subject	Tax Law	pt_BR
dc.subject	Confiscatory Taxation	pt_BR
dc.subject	Tax Penalties	pt_BR
dc.subject	Federal Supreme Court	pt_BR
dc.subject	Precedents	pt_BR
dc.title	Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como objetivo examinar os limites da multa fiscal prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que veda o efeito confiscatório na seara tributária. Desse modo, será analisado o entendimento doutrinário sobre o tema, bem como os precedentes do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja possível verificar se existe ou não efeito confiscatório na aplicação da referida multa tributária.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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