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dc.contributor.advisorRodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo-
dc.contributor.authorDias Neto, Nelson-
dc.date.accessioned2019-03-20T15:05:06Z-
dc.date.available2019-03-22T03:00:33Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationDIAS NETO, Nelson. Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6743-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectCriminologiapt_BR
dc.subjectLei n.º 11.343/2006pt_BR
dc.subjectRecuso Extraordinário n.º 635.659pt_BR
dc.subjectPenal Lawpt_BR
dc.subjectCriminologypt_BR
dc.titleCriminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5133493031049773pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legislação brasileira. Assim, averiguou-se o contexto prévio ao advento da atual Lei de Drogas, levando o presente estudo a compreender melhor as questões contemporâneas. Após, examinou-se o Recurso Extraordinário n.º 635.659, comparando os votos até então proferidos pelos ministros – Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso - do Supremo Tribunal Federal. A partir dos pontos elucidados nos votos, debateu-se sobre a fundamentação jurídica da criminalização do consumo pessoal, à luz dos estudos doutrinários relativos ao tema. Por fim, por meio do conteúdo dos votos e da pesquisa teórica, obteve-se um esclarecimento sobre o propósito desta investigação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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