O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão

Cardozo, Alice Teodosio dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6748

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cruz, Elisa Costa	-
dc.contributor.author	Cardozo, Alice Teodosio dos Santos	-
dc.date.accessioned	2019-03-20T15:17:32Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:46Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	CARDOZO, Alice Teodosio dos Santos. O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6748	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	Afetividade	pt_BR
dc.subject	Sucessões	pt_BR
dc.subject	Herdeiro necessário	pt_BR
dc.subject	Deserdação	pt_BR
dc.subject	Indignidade	pt_BR
dc.subject	Family	pt_BR
dc.subject	Affectivity	pt_BR
dc.subject	Succession	pt_BR
dc.subject	Inheritance	pt_BR
dc.subject	Indignity	pt_BR
dc.subject	Disinheritance	pt_BR
dc.title	O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9702529524448364	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo tem como finalidade demonstrar a possibilidade de o abandono afetivo ser uma das causas de exclusão do herdeiro necessário da sucessão. Em oposição ao entendimento majoritário, que defende a taxatividade das causas de indignidade e deserdação previstas no Código Civil de 2002, o estudo em questão defende uma interpretação extensiva em virtude da leitura sistêmica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Carta Magna, diante das transformações sociais, trouxe uma nova concepção de família com base no princípio da afetividade. Nesse sentido, o Direito Sucessório, que está atrelado ao Direito de Família, precisa se adequar a essa nova realidade para reconhecer que o direito de herdar não é absoluto e caso o herdeiro necessário rompa com o laço afetivo, deixando de cumprir os deveres familiares constitucionalmente previstos, este não mais fará jus ao benefício de receber a herança. Ressalta-se que tal questão já vem sendo discutida pelo Poder Legislativo por meio do Projeto de Lei 118/2010, que propõe mudanças nas causas de exclusão sucessória, reconhecendo como uma de suas hipóteses o rompimento do laço afetivo. Por fim, ante a estagnação da votação do referido projeto de lei e, consequentemente, a lacuna legislativa, é possível que o Poder Judiciário amplie as causas de exclusão sucessória como se verifica em alguns julgados por meio de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, sem se ater a literalidade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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