A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios

Lima, Marina Kesrouani

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6752

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Seta, Cristina Gomes Campos de	-
dc.contributor.author	Lima, Marina Kesrouani	-
dc.date.accessioned	2019-03-20T15:24:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:46Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	LIMA, Marina Kesrouani. A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6752	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Multiparentalidade	pt_BR
dc.subject	Filiação	pt_BR
dc.subject	Constitucionalização do Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Vínculo socioafetivo	pt_BR
dc.subject	Sucessão hereditária	pt_BR
dc.subject	Multiparentality	pt_BR
dc.subject	Filiation	pt_BR
dc.subject	Civil Law Constitutionalisation	pt_BR
dc.subject	Socio-affective bond	pt_BR
dc.subject	Hereditary succession	pt_BR
dc.title	A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7677200018957982	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6420030069583024	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, estudar os efeitos sucessórios do atual conceito de família no âmbito do Direito Civil brasileiro, que passou a permitir a situação da multiparentalidade. Com a análise da Repercussão Geral 622, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Desta forma, possibilitou juridicamente a chamada multiparentalidade. Todavia, não determinou quais seriam seus efeitos jurídicos, cabendo à doutrina e jurisprudência sua definição. Uma matéria muito controversa a este respeito são os efeitos sucessórios decorrentes da situação de multiparentalidade. Desta forma, buscou-se verificar como se dará a sucessão hereditária nesses casos. Quanto à sucessão dos descendentes não parece haver controvérsia, predominando o entendimento de que o filho que tenha pais biológicos e socioafetivos seria herdeiro necessário de todos os pais/mães. Já quanto à sucessão dos ascendentes, parte da doutrina entende que todos os pais e mães herdariam de maneira igual, enquanto outros entendem pela divisão por linha materna e paterna, em leitura literal do art. 1.836 do Código Civil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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