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Type: Trabalho de conclusão de especialização
Title: Estatuto da Cidade: uma lei inspiradora de novos desafios para a política urbana
Author(s)/Inventor(s): Nascimento, Carla
Advisor: Furtado, Fátima
Co-advisor: Santos Júnior, Orlando Alves dos
Abstract: O processo de urbanização é muitas vezes analisado de forma dissociada dos processos e relações sociais, econômicas e culturais. Esta conduta acarreta erros e desvios de análise e nas proposições decorrentes, uma vez que são incontestáveis as influências mútuas entre urbanização e vida social, fato que já se colocava claramente no desenvolvimento industrial, cultural e político do século XIX. A regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, no decisivo Capítulo da política Urbana, se deu através da Lei nº10.257/2001, chamada Estatuto da Cidade. Neste trabalho advoga-se que a edição desta Lei oficializou o nascimento de um novo paradigma proposto à administração pública das cidades, fundado principalmente na gestão democrática e na mobilização pelo cumprimento dos "Direitos Urbanos", ou seja, o direito à moradia, ao saneamento, ao transporte, ao trabalho, educação,, lazer, coleta de lixo, drenagem de vias públicas e outros serviços indispensáveis para a reprodução social digna dos cidadãos. Assim, o trabalho analisa os novos desafios propostos para a implementação efetiva do Estatuto da Cidade.
Abstract: The process of urbanization is often analyzed in a way that is dissociated from social, economic, and cultural processes and relations. This conduct leads to mistakes and deviations from analysis and to the ensuing propositions, since the mutual influences between urbanization and social life are indisputable, a fact already evident in the industrial, cultural and political development of the nineteenth century. The regulations of Articles 182 and 183 of the Federal Constitution of 1988, in the decisive Chapter of Urban Policy, came about through Law No. 10,257 / 2001, called the City Statute. In this work it is argued that the edition of this Law officialized the birth of a new paradigm proposed to the public administration of the cities, based mainly on democratic management and mobilization for the fulfillment of the "Urban Rights", that is, the right to housing, , transportation, work, education, leisure, garbage collection, drainage of public roads and other services indispensable for social reproduction worthy of citizens. Thus, the paper analyzes the new challenges proposed for the effective implementation of the City Statute.
Keywords: Planejamento urbano
Urbanização - Brasil
Estatuto da Cidade
Política urbana
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::LEGISLACAO URBANA E REGIONAL
Program: Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional
Department : Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2006
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/11422/6840
Appears in Collections:Política e Planejamento Urbano

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