A (in)constitucionalidade da política de repressão ao uso de drogas no Brasil

Ribeiro, Gabriel Pina

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6895

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barbosa-Fohrmann., Ana Paula	-
dc.contributor.author	Ribeiro, Gabriel Pina	-
dc.date.accessioned	2019-04-02T15:04:50Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:32Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Gabriel Pina. A (in)constitucionalidade da política de repressão ao uso de drogas no Brasil. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6895	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Drogas	pt_BR
dc.subject	Criminalização	pt_BR
dc.subject	Uso	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Descriminalização	pt_BR
dc.subject	Drugs	pt_BR
dc.subject	Use	pt_BR
dc.subject	Criminalization	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Descriminalization	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade da política de repressão ao uso de drogas no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4012995260619181	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do modelo de repressão ao uso de drogas adotado atualmente no país, notadamente do art. 28 da Lei 11.343/2006. A discussão perpassa pela análise dos princípios constitucionais, explícitos e implícitos, para então revelar as garantias fundamentais dos indivíduos que são violadas pelo Estado, na utilização da repressão penal como meio para coibir o uso de drogas. Aborda-se, também, a fragilidade da diferenciação entre o usuário e o traficante de drogas, verificando-se os métodos que o legislador dispôs para que a polícia, o Ministério Público e o Judiciário pudessem fazê-la. Além disso, no intuito de demonstrar a inconstitucionalidade da política de drogas, apresentam-se os efeitos provenientes da guerra às drogas e o fracasso do modelo adotado, no qual os efeitos da ação do Estado geram danos à sociedade muito maiores do que os danos provenientes do próprio uso de substâncias entorpecentes. Além da crítica ao modelo, este trabalho também visa apresentar medidas alternativas de redução de danos aos usuários e dependentes, os quais já vêm sendo utilizados com sucesso em outros países, sendo certo que todo o processo passará, incontestavelmente, pela descriminalização do uso de drogas. Por fim, será abordado o caso paradigma julgado no STF, no qual três ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, corroborando para os fatos e fundamentos trazidos no presente trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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