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dc.contributor.advisorXavier, José Roberto Franco-
dc.contributor.authorCorreia, Amanda da Silva Fiore-
dc.date.accessioned2019-04-02T16:11:35Z-
dc.date.available2019-04-04T03:00:07Z-
dc.date.issued2018-12-
dc.identifier.citationCORREIA, Amanda da Silva Fiore. As misérias do aborto legal. 2018. 110 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6903-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAbortopt_BR
dc.subjectDireitos da mulherpt_BR
dc.subjectServiços médicospt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectAbortionpt_BR
dc.subjectWomen rightspt_BR
dc.subjectMedical servicespt_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.titleAs misérias do aborto legalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9379352762102363pt_BR
dc.description.resumoO estatuto jurídico de que goza o aborto, hoje, no ordenamento jurídico brasileiro é o da proibição. Há situações, contudo, em que o aborto não constitui crime: são as hipóteses do chamado aborto legal (gravidez decorrente de estupro, gravidez que implique risco de vida à mulher e gravidez de feto anencefálico). A despeito da existência de permissivos legais autorizadores da interrupção voluntária da gravidez, dados do Ministério da Saúde acusam que uma quantia irrisória de abortos legais tem sido realizada no Brasil. Ora, o número irrisório de abortos legais realizados no país, sobretudo quando cotejado com as estatísticas nacionais de ocorrência de estupro e de gestações de fetos anencefálicos, revela a distância abissal que separa o que dispõe um texto legal da efetividade dos direitos nele consignados. Nesse sentido, a presente monografia propõe-se a examinar o quão acessível é o aborto legal para as mulheres brasileiras, investigando os entraves que a elas se impõem quando estas buscam, nos serviços de saúde, interromper suas gestações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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