1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorMacedo, Carmen Lúcia-
dc.contributor.authorSantana, André Felipe dos Santos-
dc.date.accessioned2019-04-02T17:09:29Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:32Z-
dc.date.issued2018-12-
dc.identifier.citationSANTANA, André Felipe dos Santos. Organizações sociais – do título de habilitação à celebração do contrato de gestão no âmbito do município do Rio de Janeiro, após a decisão na adi n° 1.923/DF. 2018. 81 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6914-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrganizações Sociaispt_BR
dc.subjectDispensa de Licitaçãopt_BR
dc.subjectCritérios Objetivospt_BR
dc.subjectQualificaçãopt_BR
dc.subjectContrato de gestãopt_BR
dc.subjectSocial Organizationspt_BR
dc.subjectWaiver of Bidpt_BR
dc.subjectObjective Criteriapt_BR
dc.subjectQualificationpt_BR
dc.subjectManagement agreementpt_BR
dc.titleOrganizações sociais – do título de habilitação à celebração do contrato de gestão no âmbito do município do Rio de Janeiro, após a decisão na adi n° 1.923/DFpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8384796913873293pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia busca traçar, em linhas gerais, a existência de critérios objetivos no processo de contratação de Organizações Sociais por dispensa de licitação para gerirem unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro, visto que a lei prevê critérios para que as entidades privadas que almejam esse título possam se classificar como tal. Para tanto, no primeiro capítulo, será feita uma análise acerca do conceito de Organização Social e os requisitos objetivos previstos na Lei Federal n° 9.637/98 para a qualificação das entidades privadas que almejam esse título, além da adequação do processo de dispensa de licitação ao princípios basilares da Administração Pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1923/DF. No segundo capítulo, o trabalho discorrerá sobre a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.026/09, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e sobre a Celebração do Contrato de Gestão, além de outras providências. Finalmente, no terceiro, e último capítulo, a presente monografia se dedicará a abordar o caso concreto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Janeiro em face do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) e do Município do Rio de Janeiro, cujo efeito prático consiste na desqualificação da associação como Organização Social e, consequentemente, a rescisão do vínculo contratual mantido entre ambos os réus, através do contrato de gestão n° 03/2009.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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