A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário

Almeida, Carolina Pereira Romaneli de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7146

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Quirino, Carina de Castro	-
dc.contributor.author	Almeida, Carolina Pereira Romaneli de	-
dc.date.accessioned	2019-04-08T14:42:06Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:54Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	ALMEIDA, Carolina Pereira Romaneli de. A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário. 2017. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7146	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Controle do tabaco	pt_BR
dc.subject	Paternalismo	pt_BR
dc.subject	Libertarianismo	pt_BR
dc.subject	Paternalismo libertário	pt_BR
dc.subject	Nudge	pt_BR
dc.subject	Regulation	pt_BR
dc.subject	Tobacco control	pt_BR
dc.subject	Paternalism	pt_BR
dc.subject	Libertarianism	pt_BR
dc.subject	Libertarian paternalism	pt_BR
dc.title	A regulação de fumígenos no Brasil: o controle da ANVISA sob a perspectiva do paternalismo libertário	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9149282284826854	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo verificar se as medidas destinadas ao controle do tabaco no Brasil são resguardadas pelo paternalismo libertário, ou, se ao contrário, restringem as liberdades individuais. Para tanto, inicia a análise da regulação de forma ampla, buscando entender o contexto de criação das agências reguladoras. Posteriormente, estudam-se as atividades regulatórias de modo geral, o poder normativo das agências e as falhas de mercado e de regulação. Em seguida, são expostas as normas que regulam o tabaco no Brasil e atos normativos da ANVISA sobre a matéria. Passa-se ao estudo do paternalismo jurídico, libertarianismo e paternalismo libertário, analisando as questões envolvendo nudge e como essas correntes teóricas são aplicadas no controle do tabaco. Chega-se à conclusão que, embora o conceito paternalista deva ser encarado de modo não pejorativo, é possível verificar que muitas medidas brasileiras restringem a liberdade do indivíduo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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