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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O enquadramento dos municípios do Rio de Janeiro, Niterói e Angra dos Reis na zona de produção principal e seu impacto na distribuição nos royalties
Author(s)/Inventor(s): Kropf, Talles do Couto Lemgruber
Advisor: Bone , Rosemarie Bröker
Abstract: Em outubro de 2003, a ANP editou ato administrativo reenquadrando os Municípios do Rio de Janeiro e de Niterói como integrantes da Zona de Produção Principal (ZPP) do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a eles e as suas áreas geoeconômicas participação no rateio dos royalties do petróleo. Em junho de 2007, Angra dos Reis foi incluído nesse grupo. Os municípios foram incluídos por possuírem três ou mais instalações de apoio às atividades de exploração e produção, conforme prevê o artigo 20 do Decreto 01/91. Com essa reclassificação, 32 municípios foram adicionados à Zona Limítrofe, reduzindo as parcelas recebidas por aqueles que já a integravam. Prejudicados por essa medida, recorreram judicialmente para tentar reverter essa decisão. Dentre seus argumentos, destacam-se: as contradições dentro da própria legislação brasileira para classificação dos municípios (Lei 7525/86 e Decreto 01/91), o comprometimento de seus orçamentos e a própria legitimidade da agência reguladora para tomar tal medida. Tendo em vista essa polêmica, procurou-se discutir a legitimidade dessas mudanças, bem como quantificar seus impactos nos municípios fluminenses. Para isso, toda legislação pertinente ao assunto foi revista e o histórico dos valores recebidos a título de royalties foi analisado. Como resultado, chegou-se a variações reais de -30.1% e de -22.89% nas verbas recebidas em novembro de 2003 e junho de 2007, respectivamente. Dentre os mais prejudicados, destacaram-se os menores municípios das Regiões Serrana e Noroeste Fluminense, por apresentarem elevada razão royalties por receita tributária. Em termos demográficos, verificou-se um grande salto no número de beneficiados no Estado, de 22.86% antes da reclassificação para 99.03% atualmente. Finalmente, após análise de cada um dos argumentos dos municípios negativamente impactados, os atos administrativos que expandiram a Zona de Produção Principal puderam ser considerados corretos, em termos técnicos e legais.
Keywords: Zona de Produção Principal;
Royalties
Niterói
Rio de Janeiro
Angra dos Reis
Subject CNPq: CNPQ::ENGENHARIAS
Production unit: Escola Politécnica
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: May-2011
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Engenharia de Petróleo

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