1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7530
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dc.contributor.advisorSouza, Marcia Cristina Xavier de-
dc.contributor.authorBarros, Luiz Felipe Gonçalves-
dc.date.accessioned2019-04-29T14:47:55Z-
dc.date.available2023-12-21T03:04:56Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationBARROS, Luiz Felipe Gonçalves. Contribuições das técnicas extraprocessuais para a tutela coletiva no Ministério Público: o papel do inquérito civil na proteção ao patrimônio público. 2017. 80 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7530-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Processual Civilpt_BR
dc.subjectTutela coletivapt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectTécnicas extraprocessuaispt_BR
dc.subjectInquérito civilpt_BR
dc.subjectPatrimônio públicopt_BR
dc.subjectCivil Procedural Lawpt_BR
dc.subjectCollective guardianshippt_BR
dc.subjectPublic Ministrypt_BR
dc.subjectExtraprocedural techniquespt_BR
dc.subjectCivil inquirypt_BR
dc.subjectPublic patrimonypt_BR
dc.titleContribuições das técnicas extraprocessuais para a tutela coletiva no Ministério Público: o papel do inquérito civil na proteção ao patrimônio públicopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6474707082804290pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia debruça-se sobre o microssistema da tutela coletiva no Brasil, destacando a atuação do Ministério Público como guardião constitucional dos interesses transindividuais e discutindo a questão da insuficiência das técnicas processuais para garantirem efetividade na proteção aos direitos coletivos difusos. Apresentadas as limitações da via processual, são introduzidas e amplamente debatidas as contribuições que as técnicas extraprocessuais têm a oferecer para suprir as incapacidades do processo judicial. Analisam-se especificamente o inquérito civil, como instrumento privativo do Parquet para a proteção dos referidos interesses, e sua importância na defesa do patrimônio público e na salvaguarda da moralidade administrativa. O primeiro capítulo introduz os fundamentos teóricos da tutela coletiva extraprocessual no Ministério Público, elencando as técnicas de que se utiliza e os princípios que orientam sua atuação. O segundo capítulo esboça um panorama sobre o inquérito civil, abordando seus principais aspectos, e estabelece a noção de patrimônio público. Por fim, o terceiro capítulo discute questões que evidenciam as limitações do processo judicial e os contributos das técnicas extraprocessuais para a construção de soluções efetivas em tutela coletiva; além disso, explora-se o potencial específico do inquérito civil na proteção ao patrimônio público e expõem-se também as dificuldades inerentes às alternativas extraprocessuais. O estudo realizado evidencia a necessidade de uma compreensão mais ampla sobre a tutela coletiva, visualizando-a como um sistema dual, em que as alternativas processual e extraprocessual devem ser enxergadas como complementares, com o único objetivo de maximizar a efetividade da proteção aos interesses transindividuais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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