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dc.contributor.advisorMalan, Diogo Rudge-
dc.contributor.authorMagalhães, Leonardo Murta de Araújo-
dc.date.accessioned2019-04-29T14:55:11Z-
dc.date.available2019-05-01T03:00:17Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationMAGALHÃES, Leonardo Murta de Araújo. A violação ao direito fundamental dos sigilos das comunicações telefônicas. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7534-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Fundamentalpt_BR
dc.subjectSigilo das Comunicaçõespt_BR
dc.subjectInterceptação Telefônicapt_BR
dc.subjectFundamento das Decisõespt_BR
dc.titleA violação ao direito fundamental dos sigilos das comunicações telefônicaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6488880217689313pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho monográfico de conclusão do curso de ciências jurídicas e sociais tem como objetivo trazer à luz uma reflexão necessária às violações ao direito fundamental do sigilo das comunicações telefônicas. Inicialmente, aborda a origem do Direito ao Sigilo das Comunicações e a evolução do tratamento dado a este no Direito Constitucional. Em um segundo momento, busca abordar criticamente as formas de interceptação telefônica os institutos conexos a essa, as suas medidas cautelares bem como criticar os fundamentos das decisões que autorizam as interceptações, notadamente as de repercussão midiática, por serem elas a mola propulsora dos debates desse assunto no âmbito do Poder Legislativo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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