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dc.contributor.advisorOliveira, Farlei Martins Riccio de-
dc.contributor.authorBrito, Vinícius Vieira Quaresma de-
dc.date.accessioned2019-04-30T14:35:00Z-
dc.date.available2019-05-02T03:00:11Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationBRITO, Vinícius Vieira Quaresma de. Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7600-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNeoconstitucionalismo e Proteção da Confiançapt_BR
dc.subjectProteção da Confiança Legítimapt_BR
dc.subjectProteção da Confiança e limite à autotutela administrativapt_BR
dc.subjectNeo-constitutionalism and Trust Protectionpt_BR
dc.subjectProtection of Legitimate Confidencept_BR
dc.subjectProtection of Trust and limit to administrative self-protectionpt_BR
dc.titlePrincipais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1188083998549328pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui por escopo a realização de reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima, na seara do Direito Administrativo. Inicialmente, é traçado um panorama histórico da evolução das teorias jusfilosóficas até se chegar ao momento atual, de prevalência da teoria do neoconstitucionalismo, onde a constituição e os princípios normativos possuem, ambos, força normativa, com o desiderato de conferir maior eficácia aos direitos fundamentais. Em seguida, é realizada a delimitação dos principais contornos do princípio da proteção da confiança, apresentando seu conceito, evolução histórica, diferenças com outros institutos jurídicos, prós e contras de sua aplicação, bem como as vertentes e efeitos que o referido instituto possui, mormente quando em conflito com o princípio da legalidade. No que concerne aos resultados, verificou-se que, atualmente, ao princípio da proteção da confiança é dado tratamento de princípio autônomo, possuindo significação constitucional, haja vista sua fundamentação na cláusula do Estado de Direito. Em decorrência de sua aplicação, mostra-se viável a manutenção de atos administrativos que, em virtude de sua presunção de legitimidade cumulada com outros requisitos, geraram uma legítima expectativa por parte do administrado na manutenção dos mesmos no ordenamento.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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