Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa

Brito, Vinícius Vieira Quaresma de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7600

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Farlei Martins Riccio de	-
dc.contributor.author	Brito, Vinícius Vieira Quaresma de	-
dc.date.accessioned	2019-04-30T14:35:00Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:58Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	BRITO, Vinícius Vieira Quaresma de. Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7600	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Neoconstitucionalismo e Proteção da Confiança	pt_BR
dc.subject	Proteção da Confiança Legítima	pt_BR
dc.subject	Proteção da Confiança e limite à autotutela administrativa	pt_BR
dc.subject	Neo-constitutionalism and Trust Protection	pt_BR
dc.subject	Protection of Legitimate Confidence	pt_BR
dc.subject	Protection of Trust and limit to administrative self-protection	pt_BR
dc.title	Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1188083998549328	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho possui por escopo a realização de reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima, na seara do Direito Administrativo. Inicialmente, é traçado um panorama histórico da evolução das teorias jusfilosóficas até se chegar ao momento atual, de prevalência da teoria do neoconstitucionalismo, onde a constituição e os princípios normativos possuem, ambos, força normativa, com o desiderato de conferir maior eficácia aos direitos fundamentais. Em seguida, é realizada a delimitação dos principais contornos do princípio da proteção da confiança, apresentando seu conceito, evolução histórica, diferenças com outros institutos jurídicos, prós e contras de sua aplicação, bem como as vertentes e efeitos que o referido instituto possui, mormente quando em conflito com o princípio da legalidade. No que concerne aos resultados, verificou-se que, atualmente, ao princípio da proteção da confiança é dado tratamento de princípio autônomo, possuindo significação constitucional, haja vista sua fundamentação na cláusula do Estado de Direito. Em decorrência de sua aplicação, mostra-se viável a manutenção de atos administrativos que, em virtude de sua presunção de legitimidade cumulada com outros requisitos, geraram uma legítima expectativa por parte do administrado na manutenção dos mesmos no ordenamento.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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