Os novos instrumentos do estatuto da Cidade e os processos de desapropriações

Chagas, Leila

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7790

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Araújo, Rosane Lopes de	-
dc.contributor.author	Chagas, Leila	-
dc.date.accessioned	2019-05-07T16:27:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:50Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7790	-
dc.description.abstract	The paper analyzes the application by the Municipal Government of some new and important urban policy instruments enshrined in the City Statute, especially the transfer of the Right to Build, as a form of compensation in the expropriation processes. Using legal, historical and doctrinal bases, the work intends to contribute to the debate around the theme, aiming to construct an alternative thought in face of the traditional procedure adopted by the municipal administrations, pointing out the institutional and legal means for the application of this instrument in order to make it possible for the expropriation to take place without charge to the public coffers.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Política urbana	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Cidade	pt_BR
dc.subject	Direito de construir	pt_BR
dc.title	Os novos instrumentos do estatuto da Cidade e os processos de desapropriações	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de especialização	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho analisa a aplicação, pelo Poder Público Municipal, de alguns novos e importantes instrumentos de política urbana consagrados no Estatuto da Cidade, especialmente a transferência do Direito de Construir, como forma de indenização nos processos de desapropriação. Fazendo uso de bases legais, históricas e doutrinárias, o trabalho pretende contribuir para o debate em torno do tema, visando construir um pensamento alternativo face ao procedimento tradicional adotado pelas administrações municipais, apontando as medias institucionais e legais para a aplicação desse instrumento a fim de possibilitar que a desapropriação possa se realizar sem ônus para os cofres públicos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional	pt_BR
dc.publisher.program	Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ADMINISTRACAO MUNICIPAL E URBANA	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Política e Planejamento Urbano

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