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dc.contributor.advisorAraújo, Rosane Lopes de-
dc.contributor.authorChagas, Leila-
dc.date.accessioned2019-05-07T16:27:58Z-
dc.date.available2019-05-09T03:00:20Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/7790-
dc.description.abstractThe paper analyzes the application by the Municipal Government of some new and important urban policy instruments enshrined in the City Statute, especially the transfer of the Right to Build, as a form of compensation in the expropriation processes. Using legal, historical and doctrinal bases, the work intends to contribute to the debate around the theme, aiming to construct an alternative thought in face of the traditional procedure adopted by the municipal administrations, pointing out the institutional and legal means for the application of this instrument in order to make it possible for the expropriation to take place without charge to the public coffers.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica urbanapt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectEstatuto da Cidadept_BR
dc.subjectDireito de construirpt_BR
dc.titleOs novos instrumentos do estatuto da Cidade e os processos de desapropriaçõespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.description.resumoO trabalho analisa a aplicação, pelo Poder Público Municipal, de alguns novos e importantes instrumentos de política urbana consagrados no Estatuto da Cidade, especialmente a transferência do Direito de Construir, como forma de indenização nos processos de desapropriação. Fazendo uso de bases legais, históricas e doutrinárias, o trabalho pretende contribuir para o debate em torno do tema, visando construir um pensamento alternativo face ao procedimento tradicional adotado pelas administrações municipais, apontando as medias institucionais e legais para a aplicação desse instrumento a fim de possibilitar que a desapropriação possa se realizar sem ônus para os cofres públicos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ADMINISTRACAO MUNICIPAL E URBANApt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
Appears in Collections:Política e Planejamento Urbano

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