A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3

Moreira, Helena Daher Rodrigues

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7955

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Coelho, Gustavo Flausino	-
dc.contributor.author	Moreira, Helena Daher Rodrigues	-
dc.date.accessioned	2019-05-16T16:12:32Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:08Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	MOREIRA, Helena Daher Rodrigues. A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7955	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Marítimo	pt_BR
dc.subject	Direito Real de Garantia	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Registro de Embarcação	pt_BR
dc.subject	Tratados Internacionais	pt_BR
dc.subject	FPSO OSX-3	pt_BR
dc.subject	Maritime Law	pt_BR
dc.subject	In Rem Guarantee	pt_BR
dc.subject	Mortgage	pt_BR
dc.subject	Vessel Registration	pt_BR
dc.subject	International Treaty	pt_BR
dc.title	A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5400011280525733	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo estudar a discussão relativa à eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil, com foco na análise do caso concreto da penhora da embarcação FPSO OSX-3. A controvérsia em questão reside na discussão que paira sobre a necessidade de aderência aos tratados internacionais que tratam da matéria e da dificuldade em se fazer provar o costume internacional na justiça. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado dos argumentos a favor e contra a validade e a eficácia da hipoteca naval constituída sobre a embarcação mencionada, principalmente no que concerne aos tratados e costumes internacionais, além da detalhada análise do instituto da hipoteca, do registro da propriedade marítima e da atuação do Tribunal Marítimo. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, será possível realizar uma análise crítica e argumentativa às teses alegadas, bem como às decisões proferidas no âmbito dos processos judiciais que envolvem o caso ora estudado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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