Inconstitucionalidades e contradições da lei de execução penal relacionadas ao trabalho prisional

Assis, Isabela Bastos de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8251

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Joffily, Tiago	-
dc.contributor.author	Assis, Isabela Bastos de	-
dc.date.accessioned	2019-05-31T15:20:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:55Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	ASSIS, Isabela Bastos de. Inconstitucionalidades e contradições da lei de execução penal relacionadas ao trabalho prisional. 2018. 93 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8251	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Trabalho prisional	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Divergências normativas	pt_BR
dc.subject	Criminal execution	pt_BR
dc.subject	Punishment	pt_BR
dc.subject	Prison work	pt_BR
dc.subject	Normative divergence	pt_BR
dc.subject	Federal Constitution	pt_BR
dc.subject	Penitentiary system	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidades e contradições da lei de execução penal relacionadas ao trabalho prisional	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9768893094846933	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0435546254903398	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho prisional aflora como um dos mecanismos mais eficazes para concretizar o objetivo central da Lei de Execução Penal: reintegração harmônica do condenado ao convívio social após o término de sua punição. A atividade laborativa, prevista constitucionalmente como direito social e definida na legislação específica como direito e dever de caráter obrigatório para os condenados à pena privativa de liberdade, tem importância especial na ressocialização educativa e profissionalizante dos condenados a fim de prevenir a reincidência, possibilitando a concretização dos atuais fins da pena. Entretanto, tal prerrogativa esbarra em dificuldades de variados níveis, desde a superpopulação carcerária à ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas do Estado para proporcionar um cumprimento de pena minimamente digno. Por intermédio de um amplo panorama histórico relacionado às transformações sofridas pelos métodos de punição ao longo dos séculos, a presente monografia iniciará sua análise do ordenamento jurídico brasileiro com foco nas normas que regem a fase executória da pena, inclusive da Constituição Federal de 1988 e dos tratados e convenções internacionais. Através de um exame crítico, suscitar a investigação acerca de pontos de divergência entres tais normas, observar sua aplicação pragmática no Brasil, e, por meio de dados estatísticos, verificar a materialização - ou a ausência – da laborterapia para os presos brasileiros.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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