A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal

Soares, Fabiana de Souza Azevedo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8319

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Soares, Fabiana de Souza Azevedo	-
dc.date.accessioned	2019-06-06T14:50:27Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:57Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	SOARES, Fabiana de Souza Azevedo. A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8319	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Suspensão Condicional do Processo	pt_BR
dc.subject	Sursis Processual	pt_BR
dc.subject	Juízo de Admissibilidade	pt_BR
dc.subject	Criminal Procedure	pt_BR
dc.subject	Conditional Suspension of the Process	pt_BR
dc.subject	Procedural Sursis	pt_BR
dc.subject	Admissibility Judgment	pt_BR
dc.title	A propositura da suspensão condicional do processo no âmbito do Processo Penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6641953159059289	pt_BR
dc.description.resumo	O instituto jurídico da suspensão condicional do processo, também conhecido como sursis processual, previsto pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, é medida despenalizadora em que o processo criminal fica suspenso por dois a quatro anos. Esse lapso temporal é conhecido como período de prova, no qual o acusado submete-se a diversas restrições. Quanto ao tema, as controvérsias recaem sobre o momento em que o acusado deve expressar se aceita a proposta ofertada pela acusação. A presente monografia pretende esclarecer qual posicionamento estaria dotado de maior razoabilidade e aptidão para conciliar a vontade do legislador brasileiro com os direitos individuais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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