Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo

Alves, Matheus de Freitas Batista Moitinho

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8322

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Alves, Matheus de Freitas Batista Moitinho	-
dc.date.accessioned	2019-06-06T14:53:24Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:57Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	ALVES, Matheus de Freitas Batista Moitinho. Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo. 2018. 57 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8322	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei nº 7.183/2015	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Rio de Janeiro	pt_BR
dc.subject	Petróleo e gás	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Law No. 7.183/15	pt_BR
dc.subject	Oil and gas	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.title	Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/2617886008188227	pt_BR
dc.description.resumo	Diante de uma crise econômica que afetou a indústria do petróleo e, por consequência, o Estado do Rio de Janeiro, este ente editou em 2015 a Lei nº 7.183/15, na qual institui a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”) sobre a extração de petróleo e gás natural. No entanto, desde a edição deste diploma legal, houve uma reação da indústria do petróleo e gás, contribuintes do referido imposto, que estão buscando o judiciário para contestar a exação, sob argumentos de vícios de inconstitucionalidades e ilegalidades da norma. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade e legalidade da Lei 7.183/2015, apresentando tanto os argumentos dos contribuintes quanto os contrapontos suscitados pelo Estado para que, ao final, possa se verificar no âmbito deste estudo, qual é a tese de maior consistência jurídica.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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