A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto

Pereira, Raissa Bárbara Stavola Lima

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8520

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Mérida, Cristiane Brandão Augusto	-
dc.contributor.author	Pereira, Raissa Bárbara Stavola Lima	-
dc.date.accessioned	2019-06-25T16:26:24Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:07Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	PEREIRA, Raissa Bárbara Stavola Lima. A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8520	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Mulher	pt_BR
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Punição social	pt_BR
dc.subject	Ineficácia da lei	pt_BR
dc.subject	Abortion	pt_BR
dc.subject	Woman	pt_BR
dc.subject	Criminal law	pt_BR
dc.subject	Social punishment	pt_BR
dc.subject	Ineffectiveness of the law	pt_BR
dc.title	A ineficácia da Lei Penal e punição social: análise frente à criminalização do autoaborto	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4813894628448849	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3073617936308635	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho objetiva questionar a eficácia da criminalização do aborto, tendo em vista o elevado número de abortos no Brasil, a saúde das mulheres e a autonomia da mulher sobre o próprio corpo. Além disso, pretende-se refletir sobre o bem jurídico tutelado, a vida. Como a criminalização do aborto pode ser um meio de proteção a esse bem quando a mulher que pratica o aborto inseguro pode acabar morrendo? O contexto de construção social da mulher nos permite identificar no direito instrumentos de controle através da restrição da autonomia sobre seu corpo. Desta forma, o presente trabalho visa demonstrar a contraditória temática em prol da proteção da vida, onde o Estado sob o argumento de defesa do direito do feto deixa a mulher em desamparo e, por muitas vezes, entrar para a estatística de morte materna no Brasil. Em outros casos, a maternidade compulsória é uma forma de reforçar a instituição de um papel da mulher na sociedade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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