A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil

Moreira, Amanda Pierre de Moraes Moreira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8560

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Roque, Andre Vasconcelos	-
dc.contributor.author	Moreira, Amanda Pierre de Moraes Moreira	-
dc.date.accessioned	2019-06-28T16:52:19Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:07Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	MOREIRA, Amanda Pierre de Moraes. A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil. 2017. 78 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8560	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Conflitos	pt_BR
dc.subject	Evolução	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Árbitro	pt_BR
dc.title	A evolução do instituto da arbitragem nos conflitos envolvendo a Administração Pública no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4615090489449715	pt_BR
dc.description.resumo	A utilização da arbitragem como forma de solução de litígios é modalidade descrita na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), diploma cuja reforma foi introduzida por meio da Lei nº 13.129/15. Apesar da previsão legal, o manejo do instituto, que permite às partes a heterocomposição de seus litígios através de um ou mais árbitros, implica em abrir mão da solução judicial da disputa, o que, supostamente, poderia vir a consistir em violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Nesse contexto, a via arbitral vem sendo crescentemente escolhida como método de solução de controvérsias, especialmente para contratos de alto valor global e que importem vultosos investimentos, inclusive com a Administração Pública. Contudo, de acordo com a Lei de Arbitragem, são possíveis de se submeterem à via arbitral os conflitos envolvendo direitos patrimoniais e disponíveis – conceito de difícil precisão. Nesse sentido, a imprecisão conceitual existente poderia gerar desentendimentos acerca da validade de cláusula compromissória ou convenção de arbitragem pactuada entre julgador. Assim, o objetivo inicial do presente estudo consiste em analisar a evolução do instituto da arbitragem, brevemente no contexto mundial e também no Brasil, delineando-se os contornos de sua gestão nos litígios envolvendo a Administração Pública brasileira, através de exame doutrinário e legislativo, averiguando-se se a evolução legislativa vem ocorrendo de forma a resguardar ou não a arbitragem, assim como investigar o entendimento jurisprudencial a respeito, através de exame do desfecho de recentes casos emblemáticos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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