Precedentes em ação – um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça

Lucas, Daniel de Souza

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8691

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Shecaira, Fábio Perin Shecaira	-
dc.contributor.author	Lucas, Daniel de Souza	-
dc.date.accessioned	2019-07-05T17:02:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:09Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	LUCAS, Daniel de Souza. Precedentes em ação: um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça. 2017. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8691	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Precedentes	pt_BR
dc.subject	Decisões judiciais influentes	pt_BR
dc.subject	Fontes do direito	pt_BR
dc.subject	Regras para decidir	pt_BR
dc.subject	Efeitos vinculantes	pt_BR
dc.subject	Precedents	pt_BR
dc.subject	Influential court decisions	pt_BR
dc.subject	Sources of law	pt_BR
dc.subject	Rules to decide	pt_BR
dc.subject	Binding effects	pt_BR
dc.title	Precedentes em ação – um estudo de caso sobre a possibilidade de execução provisória da pena no Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9345542938572653	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/3612789113321010	pt_BR
dc.description.resumo	Este é mais um trabalho sobre precedentes judiciais, embora ele pretenda avançar em um sentido ainda não muito explorado. A intenção é evitar uma abordagem caracteristicamente prescritiva para centrar o estudo na identificação dos significados possíveis do precedente e suas implicações nas práticas dos tribunais a partir do uso por agentes competentes em situações cotidianas da função adjudicatória. A doutrina processual civil contemporânea tem se manifestado, e movimentado, de maneira a influenciar os tribunais a tratar uma decisão judicial com pretensão de universalidade como um precedente vinculante e obrigatório nas instâncias inferiores. Qual a posição dos tribunais a esse respeito? O presente estudo de caso de um conjunto de casos decididos pelo STJ identificou uma dinâmica similar à dinâmica dos precedentes da common law. Ficou aparente a preferência argumentativa dos ministros pela citação à autoridade superior como meio de assegurar a correção do que foi decidido. O estabelecimento de enunciados nas decisões judiciais influentes contribuiu para a percepção de vinculação dos julgadores. O enunciado funcionou como uma regra judicialmente posta. Com isso, a vinculação não decorreu das razões explicitadas nas decisões precedentes, mas do acordo entre intérpretes sobre a precedência dos enunciados como fontes do direito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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