Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real

Rodrigues, Marcelle de Abreu

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8769

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cruz, Elisa Costa	-
dc.contributor.author	Rodrigues, Marcelle de Abreu	-
dc.date.accessioned	2019-07-12T14:24:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:25Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	RODRIGUES, Marcelle de Abreu. Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/8769	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Multipropriedade imobiliária	pt_BR
dc.subject	Time-sharing	pt_BR
dc.subject	Direitos reais	pt_BR
dc.subject	Taxatividade	pt_BR
dc.subject	Numerus clausus	pt_BR
dc.subject	Autonomia privada	pt_BR
dc.subject	Time-sharing	pt_BR
dc.subject	Property law	pt_BR
dc.subject	Legal character	pt_BR
dc.subject	private autonomy	pt_BR
dc.title	Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9702529524448364	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9493276659651637	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa monográfica objetiva a análise da multipropriedade imobiliária, também denominada time-sharing, com o intuito de diagnosticar sua natureza jurídica. A multipropriedade imobiliária se caracteriza pela maximização do proveito econômico de um imóvel que, repartido em unidades de tempo, suporta diversos titulares, os quais utilizam a coisa, conforme a fração espaço-temporal que lhe cabe. Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multipropriedade imobiliária é direito real, o presente estudo se debruça sobre os principais atributos dos direitos reais para, posteriormente, confrontá-los com as características essenciais da multipropriedade. Valendo-se de reflexões doutrinárias e jurisprudenciais, realiza a ponderação sobre a possibilidade de incidência de autonomia privada nos direitos reais, uma vez que sobre tais direitos vigora o princípio da taxatividade. Como resultado, averiguou-se possível a atuação da autonomia privada nos direitos reais, desde que respeitado o sistema numerus clausus, de modo que a autonomia privada deve se restringir à modulação dos direitos reais existentes. Por consequência, após a comparação entre os atributos da multipropriedade e os direitos reais, observou-se que o instituto corresponde à modulação do tipo propriedade, pois seus titulares detêm faculdades de uso, gozo e disposição sobre a fração espaço-temporal que fazem jus.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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