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http://hdl.handle.net/11422/8769
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Cruz, Elisa Costa | - |
dc.contributor.author | Rodrigues, Marcelle de Abreu | - |
dc.date.accessioned | 2019-07-12T14:24:48Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:01:25Z | - |
dc.date.issued | 2018-12 | - |
dc.identifier.citation | RODRIGUES, Marcelle de Abreu. Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/8769 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Multipropriedade imobiliária | pt_BR |
dc.subject | Time-sharing | pt_BR |
dc.subject | Direitos reais | pt_BR |
dc.subject | Taxatividade | pt_BR |
dc.subject | Numerus clausus | pt_BR |
dc.subject | Autonomia privada | pt_BR |
dc.subject | Time-sharing | pt_BR |
dc.subject | Property law | pt_BR |
dc.subject | Legal character | pt_BR |
dc.subject | private autonomy | pt_BR |
dc.title | Reflexões acerca do enquadramento da multipropriedade imobiliária como direito real | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/9702529524448364 | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/9493276659651637 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa monográfica objetiva a análise da multipropriedade imobiliária, também denominada time-sharing, com o intuito de diagnosticar sua natureza jurídica. A multipropriedade imobiliária se caracteriza pela maximização do proveito econômico de um imóvel que, repartido em unidades de tempo, suporta diversos titulares, os quais utilizam a coisa, conforme a fração espaço-temporal que lhe cabe. Considerando-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a multipropriedade imobiliária é direito real, o presente estudo se debruça sobre os principais atributos dos direitos reais para, posteriormente, confrontá-los com as características essenciais da multipropriedade. Valendo-se de reflexões doutrinárias e jurisprudenciais, realiza a ponderação sobre a possibilidade de incidência de autonomia privada nos direitos reais, uma vez que sobre tais direitos vigora o princípio da taxatividade. Como resultado, averiguou-se possível a atuação da autonomia privada nos direitos reais, desde que respeitado o sistema numerus clausus, de modo que a autonomia privada deve se restringir à modulação dos direitos reais existentes. Por consequência, após a comparação entre os atributos da multipropriedade e os direitos reais, observou-se que o instituto corresponde à modulação do tipo propriedade, pois seus titulares detêm faculdades de uso, gozo e disposição sobre a fração espaço-temporal que fazem jus. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Appears in Collections: | Direito |
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