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dc.contributor.advisorHora, Nilo Cesar Martins Pompilio da-
dc.contributor.authorVasconcelos, Laís Silva de-
dc.date.accessioned2019-08-21T14:50:12Z-
dc.date.available2019-08-23T03:00:13Z-
dc.date.issued2017-07-
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Laís Silva de. A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais. 2017. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9164-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Criminaispt_BR
dc.subjectLei nº 9.099/95pt_BR
dc.subjectTransação Penalpt_BR
dc.subjectDescumprimentopt_BR
dc.subjectNatureza Jurídicapt_BR
dc.subjectSpecial Criminal Courtspt_BR
dc.subjectCriminal Transactionpt_BR
dc.subjectNon-compliancept_BR
dc.subjectJuridical Naturept_BR
dc.titleA natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da Transação Penal, instituto próprio do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, e sua decisão homologatória. Uma crise da jurisdição é observada no atual sistema jurídico. Entre os motivos destaca-se a morosidade, o distanciamento do Poder Judiciário da população em geral, entre outros. Com o objetivo de mudar essa realidade, foram criados os Juizados Especiais Criminais para aplicar um modelo de justiça fundada no consenso. Dentre as medidas alternativas dos juizados, destaca-se a transação penal. O instituto foi analisado neste trabalho sob o ponto de vista de sua natureza jurídica e os efeitos produzidos. Tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal são os efeitos do descumprimento do acordo firmado em sede de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, sobretudo, diante da inércia legislativa que disciplina o tema. Em decorrência, são traçadas algumas considerações sobre as diferentes soluções adotadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por fim, são dispostas as conclusões alcançadas em virtude do estudo realizado, de modo a apresentar a solução mais adequada para a hipótese de descumprimento da transação penal, garantindo-se daí, melhor efetividade às finalidades almejadas pelos Juizados Especiais Criminais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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