A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais

Vasconcelos, Laís Silva de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9164

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da	-
dc.contributor.author	Vasconcelos, Laís Silva de	-
dc.date.accessioned	2019-08-21T14:50:12Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:32Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	VASCONCELOS, Laís Silva de. A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais. 2017. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9164	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais Criminais	pt_BR
dc.subject	Lei nº 9.099/95	pt_BR
dc.subject	Transação Penal	pt_BR
dc.subject	Descumprimento	pt_BR
dc.subject	Natureza Jurídica	pt_BR
dc.subject	Special Criminal Courts	pt_BR
dc.subject	Criminal Transaction	pt_BR
dc.subject	Non-compliance	pt_BR
dc.subject	Juridical Nature	pt_BR
dc.title	A natureza jurídica da sentença homologatória da transação penal nos Juizados Especiais Criminais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da Transação Penal, instituto próprio do procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.099/95, e sua decisão homologatória. Uma crise da jurisdição é observada no atual sistema jurídico. Entre os motivos destaca-se a morosidade, o distanciamento do Poder Judiciário da população em geral, entre outros. Com o objetivo de mudar essa realidade, foram criados os Juizados Especiais Criminais para aplicar um modelo de justiça fundada no consenso. Dentre as medidas alternativas dos juizados, destaca-se a transação penal. O instituto foi analisado neste trabalho sob o ponto de vista de sua natureza jurídica e os efeitos produzidos. Tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal são os efeitos do descumprimento do acordo firmado em sede de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, sobretudo, diante da inércia legislativa que disciplina o tema. Em decorrência, são traçadas algumas considerações sobre as diferentes soluções adotadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por fim, são dispostas as conclusões alcançadas em virtude do estudo realizado, de modo a apresentar a solução mais adequada para a hipótese de descumprimento da transação penal, garantindo-se daí, melhor efetividade às finalidades almejadas pelos Juizados Especiais Criminais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LSVasconcelos.pdf		553.75 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository