A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil

Lima, Juliana Mariano

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9177

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Lima, Juliana Mariano	-
dc.date.accessioned	2019-08-21T17:03:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:32Z	-
dc.date.issued	2017-07	-
dc.identifier.citation	LIMA, Juliana Mariano. A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil. 2017. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9177	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Educação Domiciliar no Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Direitos Coletivos	pt_BR
dc.subject	Liberdade Individual	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Direito à Educação	pt_BR
dc.subject	Home Education in Brazil	pt_BR
dc.subject	Constitutional right	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.subject	Collective Rights	pt_BR
dc.subject	Individual freedom	pt_BR
dc.subject	Constitutional principles	pt_BR
dc.subject	Right to education	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia irá discorrer sobre a constitucionalidade do ensino domiciliar no Brasil. A análise do tema terá início nas transformações sociais que estão resultando num aumento expressivo do número de pais que elegem o ensino domiciliar como uma prática educacional plausível. Será abordado o que se entende pelo fenômeno do ensino domiciliar e a possibilidade de através dele ser garantida a efetiva tutela educacional à criança e ao adolescente, conforme a Constituição Federal e legislação infraconstitucional. O estudo será elaborado sob a perspectiva dos princípios constitucionais pertinentes à questão, de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como o princípio da proteção e do melhor interesse da Criança e do Adolescente. Neste sentido, realizar-se-á um paralelo entre o direito fundamental à educação enquanto direito social, e os limites da liberdade individual para efetivá-lo. Após a análise constitucional, será efetuado o exame do Projeto de Lei 3179/12. Serão apresentados os posicionamentos doutrinários referentes à constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil e um breve comparação à forma como o tema é enfrentado em determinados países. Por fim, efetuar-se-á uma análise judicial sobre o presente objeto de pesquisa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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