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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A dação em pagamento como meio de extinção do crédito tributário
Author(s)/Inventor(s): Souza Junior, José Antônio Quintino
Advisor: Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
Abstract: O trabalho consiste no estudo da constituição do crédito tributário, percorrendo da materialização da hipótese de incidência e o fato imponível, ao lançamento e nascimento do crédito tributário até a sua extinção pela dação em pagamento, o principal motivo para seu estudo é a divergência encontrada na doutrina e na jurisprudência quanto à sua aplicabilidade em bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário. O trabalho buscou analisar o instituto à luz da constituição federal, do Código Tributário Nacional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina, ainda, levando em consideração a análise das leis de três entes federativos, quais sejam: União, Estado de Minas e o Município de Belo Horizonte. Verificando o tratamento dado à extinção dos seus créditos tributários por cada ente. No fim, percebe-se que não há solução clara, mas uma discussão rica em relação aos problemas encontrados.
Keywords: Crédito tributário
Extinção do crédito
Dação em pagamento
Bens móveis
Tax credit
Extinction of credit
Payment
Movable property
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOUZA JUNIOR, José Antônio Quintino. A dação em pagamento como meio de extinção do crédito tributário. 2017. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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