1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9293
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dc.contributor.advisorHora, Nilo Cesar Martins Pompilio da-
dc.contributor.authorCampista, Claudia Cristina Carvalho Leme-
dc.date.accessioned2019-09-02T17:59:56Z-
dc.date.available2023-12-21T03:00:34Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationCAMPISTA, Claudia Cristina Carvalho Leme. Política criminal de drogas no Brasil: artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06. 2008. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9293-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica Criminal de Drogaspt_BR
dc.subjectSistema Processual Penal Brasileiropt_BR
dc.subjectGarantias Constitucionaispt_BR
dc.subjectCriminal Policy of drugspt_BR
dc.subjectMinimum Intervencion of Criminal Lawpt_BR
dc.subjectConstitutional Garanteespt_BR
dc.titlePolítica criminal de drogas no Brasil: artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.contributor.referee1Massini, Nélson-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8789536987469302pt_BR
dc.description.resumoAnalisam-se as questões relevantes referentes à política criminal de drogas no Brasil. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos ideológicos da política criminal no Brasil, quais os modelos de fundamentação e suas bases ideológicas. Na segunda parte estuda-se alternativas para um sistema processual penal mais inclusivo, tendo como objetivo as garantias constitucionais embasado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, remete a uma reflexão sobre a descriminalização e despenalização para o usuário de drogas, e a intervenção mínima do direito penal na resolução das questões sociais. A terceira parte dedica-se ao tratamento dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/06, as questões controvertidas e problemáticas no que se refere a diferenciação entre usuário e traficante de drogas, a pluralidade de verbos, os casos para aplicação da individualização da pena e progressão e a equiparação ao crime hediondo preceituado na Constituição Federal de 1988.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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