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dc.contributor.advisorBatista, Nilo-
dc.contributor.authorDomingos, Andreia-
dc.date.accessioned2019-09-04T15:00:17Z-
dc.date.available2019-09-06T03:00:13Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationDOMINGOS, Andreia. A questão da maioridade penal no direito brasileiro. 2008. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9336-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImputabilidadept_BR
dc.subjectMaioridade Penalpt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectUmputabilitypt_BR
dc.subjectCriminal majoritypt_BR
dc.subjectChild and the adolescent institutept_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.titleA questão da maioridade penal no direito brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7558568315744459pt_BR
dc.description.resumoTrata-se da questão da inimputabilidade do menor de 18 anos no sistema jurídico brasileiro diante das discussões para sua redução. Para melhor compreensão do tema, o primeiro capítulo será uma breve conceituação do instituto penal da imputabilidade, suas formas de aferição e uma comparação com as legislações de outros Estados, assim como seu tratamento ao longo da história do direito juvenil brasileiro, desde da criação das Casas de Rodas em 1726 até a atualidade. Na segunda etapa será apresentado o tema no que diz respeito à legislação vigente, como é tratado tanto no âmbito penal quanto constitucional, caracterizada como uma das cláusulas pétreas, e por conseguinte pela legislação especial representada pelo Estatuto da Criança e Adolescente e suas medidas sócio-educativas. A terceira parte aborda o tema diante de uma perspectiva crítica enfatizando o clamor público, o poder das agências midiáticas e o recrudescimento da resposta penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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