A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente

Silva, Bruna Pellegrino Barbosa da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9338

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Japiassú, Carlos Eduardo Adriano	-
dc.contributor.author	Silva, Bruna Pellegrino Barbosa da	-
dc.date.accessioned	2019-09-04T15:03:04Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:35Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	SILVA, Bruna Pellegrino Barbosa da. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente. 2008. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9338	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade penal	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.subject	Federal Constitution	pt_BR
dc.subject	Criminal liability	pt_BR
dc.subject	Legal person	pt_BR
dc.subject	Environment	pt_BR
dc.title	A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no meio ambiente	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4350542582787639	pt_BR
dc.description.resumo	A Constituição Federal de 1988 introduziu uma novidade no ordenamento pátrio, qual seja a responsabilização das pessoas jurídicas no âmbito penal, quando da degradação do meio ambiente, devendo tal punição ser compatível com sua natureza. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é de extrema importância uma vez que são elas as maiores responsáveis pela degradação ambiental. A responsabilização penal surge no nosso ordenamento jurídico como uma tentativa de retardar os efeitos devastadores da natureza, visto que as responsabilizações civis e administrativas já não mais surtem efeito no sentido de intimidar as grandes empresas e indústrias. Embora esteja prevista na própria Constituição Federal, alguns doutrinadores entendem não ser possível tal responsabilidade dada a natureza da pessoa jurídica de ficção, defendendo, pois, que ao cometer um dano ao meio ambiente a empresa só poderá ser responsável nas esferas administrativa e civil, e a pessoa física responsável, poderá responder nas três esferas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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