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http://hdl.handle.net/11422/9360
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.advisor | Maneira, Eduardo | - |
dc.contributor.author | Rodrigues, Débora Pereira | - |
dc.date.accessioned | 2019-09-05T15:44:21Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:00:35Z | - |
dc.date.issued | 2008 | - |
dc.identifier.citation | RODRIGUES, Débora Pereira. A tributação dos serviços de telecomunicações após o advento do convênio ICMS N.º 72/06. 2008. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/9360 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | ISS | pt_BR |
dc.subject | Telecomunicações | pt_BR |
dc.subject | Serviços de meios | pt_BR |
dc.subject | Convênio | pt_BR |
dc.subject | Telecommunications | pt_BR |
dc.subject | Media services | pt_BR |
dc.subject | Agreement | pt_BR |
dc.title | A tributação dos serviços de telecomunicações após o advento do convênio ICMS N.º 72/06 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0181572260851691 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Cunha, Thadeu Andrade da | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9136283529790455 | pt_BR |
dc.description.resumo | Este trabalho tem por objetivo analisar a tributação dos serviços de telecomunicações e as alterações trazidas pelo Convênio ICMS n.º 72/06 na tributação dos serviços de valor adicionado. As telecomunicações, por serem atividades de grande potencial econômico, são tributadas de maneira feroz pelo Estado e em muitas ocasiões esta tributação é realizada sem a observância da constituição e até mesmo do conceito de telecomunicação. Em razão das inúmeras as particularidades e controvérsias na tributação desta atividade, a doutrina se divide quanto à incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre alguns dos serviços prestados. O primeiro capítulo faz uma análise da tributação de serviços em geral, de acordo com a Constituição Federal e da divisão da competência tributária municipal e estadual. O segundo capítulo realiza um estudo dos conceitos de comunicação, de serviços de comunicação e de telecomunicação, delimitando as hipóteses de incidências tributárias sobre estes fenômenos. O terceiro capítulo averigua a possibilidade de um conflito de competências tributárias e da atuação do ISS sobre serviços relacionados à prestação de serviços de comunicação. O quarto capítulo demonstra o conceito de serviços de valor adicionado e estuda a possível incidência de impostos sobre tais serviços. O quinto capítulo é dedicado ao estudo da função dos convênios ICMS e das alterações promovidas na tributação dos serviços de telecomunicações pelo Convênio 72/06. Por último, no sexto capítulo, a motivação fazendária é confrontada com o interesse público, verificando-se os limites impostos ao poder de tributar. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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