Direitos da personalidade e a proteção de dados pessoais nos contratos de consumo

Alves, Victor Hugo Pérez

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9378

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Amaral Neto, Francisco dos Santos	-
dc.contributor.author	Alves, Victor Hugo Pérez	-
dc.date.accessioned	2019-09-06T13:06:45Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:35Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	ALVES, Victor Hugo Pérez. Direitos da personalidade e a proteção de dados pessoais nos contratos de consumo. 2008. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9378	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos da personalidade	pt_BR
dc.subject	Direito à privacidade	pt_BR
dc.subject	Autodeterminação informativa	pt_BR
dc.subject	Proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Modelos de proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject	Contratos de consumo	pt_BR
dc.subject	Autonomia privada	pt_BR
dc.subject	Limites à autonomia privada	pt_BR
dc.subject	Cessão e circulação de dados pessoais de consumidores	pt_BR
dc.subject	Derechos de la personalidad	pt_BR
dc.subject	Derecho a la privacidad	pt_BR
dc.subject	Autodeterminación informativa	pt_BR
dc.subject	Protección de datos personales	pt_BR
dc.subject	Contratos de consumo	pt_BR
dc.subject	Autonomia privada	pt_BR
dc.subject	Límites de la autonomia privada	pt_BR
dc.title	Direitos da personalidade e a proteção de dados pessoais nos contratos de consumo	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6795499931058465	pt_BR
dc.description.resumo	Os direitos da personalidade são freqüentemente caracterizados como intransmissíveis e irrenunciáveis. Entretanto, verifica-se que a experiência social se contrapõe a tal postulado jurídico. A realização da personalidade humana passa pela possibilidade de limitação do exercício de alguns direitos da personalidade, até mesmo como forma de efetivo respeito à liberdade. Por isso que a tutela da personalidade numa sociedade complexa e pluralista como a atual deve estar lastreada na cláusula geral da personalidade, apta a concretizar os diversos modos de ser dos indivíduos. A primeira parte do trabalho volta-se justamente para o estudo e caracterização dos direitos da personalidade, dando-se destaque ao direito à privacidade, ao qual está vinculado o tema da proteção dos dados pessoais. Tal direito, de ampla aplicação e tradicional divergência conceitual, aproxima-se cada vez mais do aspecto informacional. A autoderminação informativa do indivíduo ganhou espaço na sociedade moderna frente aos aparatos tecnológicos, tornando-se sub-espécie do direito à privacidade. Na segunda parte é estudado o conceito de dados pessoais, diferenciando-os dos dados sensíveis. Traça-se um quadro geral da proteção dos dados pessoais nos dois sistemas especializados mais relevantes, quais sejam, o modelo norte-americano e o modelo europeu. Com base na regulação alienígena e no direito positivo nacional, intenta-se apresentar, em linhas gerais, o modelo brasileiro de proteção de dados pessoais, moldado pela privacidade e a cláusula geral da personalidade, pelo instituto do habeas data e pelo Código de Defesa do Consumidor. A última parte do trabalho utiliza o estudo desenvolvido nos capítulos anteriores para estabelecer quais são os limites existentes para a cessão de dados pessoais no âmbito dos contratos de consumo. Inicialmente, são apresentadas as características desse contrato, sublinhando-se que a autonomia privada, ainda que mitigada, tem papel fundamental para o seu conteúdo. São pormenorizados os limites da ordem pública e dos bons costumes. Em seguida, são estudados os princípios da socialidade e da eticidade, orientadores do Código Civil de 2002, fazendo-se uma conexão com o campo das obrigações e seus princípios específicos: função social dos contratos e boa-fé objetiva. Depois, os limites são perquiridos também no direito do consumidor, onde destacam-se os princípios da vulnerabilidade, da transparência ou informação e da liberdade de escolha. Por último, demonstra-se porque a circulação de dados pessoais sem solicitação prévia e sem consentimento constituem prática abusiva.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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