Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação

Barros, Raphael da Costa Estevam de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9794

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo	-
dc.contributor.author	Barros, Raphael da Costa Estevam de	-
dc.date.accessioned	2019-09-24T13:34:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:22Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	BARROS, Raphael da Costa Estevam de. Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9794	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Progressão de Regime	pt_BR
dc.subject	Individualização da pena	pt_BR
dc.subject	Irretroatividade de lei penal mais gravosa	pt_BR
dc.subject	Finalidade da pena	pt_BR
dc.subject	Regime Progress	pt_BR
dc.subject	Individualization of the sentence	pt_BR
dc.subject	No retroativity of criminal law more onerous	pt_BR
dc.subject	Purpose of the penalty	pt_BR
dc.title	Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5133493031049773	pt_BR
dc.description.resumo	Analisam-se as questões relevantes quanto à Progressão de Regime, incluindo a análise da parte histórica da Lei de Execuções Penais; a finalidade da pena; dos princípios constitucionais inseridos na Lei de Execuções Penais, as espécies de penas privativas de liberdade e os regimes de cumprimento de pena. Na segunda parte, são estudados os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício; a faculdade do juiz da execução requisitar os exames criminológicos e o recurso cabível em sede de execução penal. A terceira parte trata-se do estudo do caso do Habeas Corpus nº. 82959/SP, do Supremo Tribunal Federal, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §2º da Lei de crimes hediondos e a nova Lei 11.464/07.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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