1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorRodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo-
dc.contributor.authorBarros, Raphael da Costa Estevam de-
dc.date.accessioned2019-09-24T13:34:29Z-
dc.date.available2023-12-21T03:06:22Z-
dc.date.issued2008-
dc.identifier.citationBARROS, Raphael da Costa Estevam de. Progressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedação. 2008. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/9794-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProgressão de Regimept_BR
dc.subjectIndividualização da penapt_BR
dc.subjectIrretroatividade de lei penal mais gravosapt_BR
dc.subjectFinalidade da penapt_BR
dc.subjectRegime Progresspt_BR
dc.subjectIndividualization of the sentencept_BR
dc.subjectNo retroativity of criminal law more onerouspt_BR
dc.subjectPurpose of the penaltypt_BR
dc.titleProgressão de regime: uma análise da inconstitucionalidade de sua vedaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5133493031049773pt_BR
dc.description.resumoAnalisam-se as questões relevantes quanto à Progressão de Regime, incluindo a análise da parte histórica da Lei de Execuções Penais; a finalidade da pena; dos princípios constitucionais inseridos na Lei de Execuções Penais, as espécies de penas privativas de liberdade e os regimes de cumprimento de pena. Na segunda parte, são estudados os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício; a faculdade do juiz da execução requisitar os exames criminológicos e o recurso cabível em sede de execução penal. A terceira parte trata-se do estudo do caso do Habeas Corpus nº. 82959/SP, do Supremo Tribunal Federal, que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §2º da Lei de crimes hediondos e a nova Lei 11.464/07.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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