A importância da defesa preliminar no procedimento para os crimes afiançáveis praticados por servidores públicos contra a Administração Pública

Barbosa, Luciane Neves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9835

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Barbosa, Luciane Neves	-
dc.date.accessioned	2019-09-26T17:01:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:23Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	BARBOSA, Luciane Neves. A importância da defesa preliminar no procedimento para os crimes afiançáveis praticados por servidores públicos contra a Administração Pública. 2008. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9835	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Defesa preliminar	pt_BR
dc.subject	Devido processo penal	pt_BR
dc.subject	Contraditório e ampla defesa	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Defensa preliminar	pt_BR
dc.subject	Debido proceso penal	pt_BR
dc.subject	Contradictorio y amplia defensa	pt_BR
dc.subject	Averiguación policial	pt_BR
dc.subject	Nulidad procesal	pt_BR
dc.title	A importância da defesa preliminar no procedimento para os crimes afiançáveis praticados por servidores públicos contra a Administração Pública	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	A defesa preliminar é um tema polêmico entre juristas e doutrinadores, motivando o surgimento de debates sobre a constitucionalidade ante o princípio do devido processo legal e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O presente estudo teve por objetivo analisar a defesa preliminar no procedimento para os crimes praticados por servidor público contra a administração pública, considerando uma maior amplitude no papel da defesa e a efetiva participação quanto à admissibilidade da acusação. Para tanto, foram pesquisados artigos jurídicos, revistas especializadas, a doutrina majoritária e documentos jurídicos, tais como, as legislações e a jurisprudência. A análise e interpretação do material obtido indicam que o exercício da defesa preliminar no procedimento especial para os crimes funcionais deve ser assegurado ao servidor público sob pena de descumprimento de preceito constitucional. Adicionalmente, foi constatado que uma interpretação mais ampla do atual artigo 396 do Código de Processo Penal asseguraria um processo penal mais célere e justo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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