O injusto e os elementos subjetivos de justificação: o tratamento jurídico-penal dispensado à atuação em desconhecimento dos pressupostos objetivos de justificação

Reis, Marco Antonio Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/9848

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Batista, Nilo	-
dc.contributor.author	Reis, Marco Antonio Santos	-
dc.date.accessioned	2019-09-27T17:43:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:24Z	-
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	REIS, Marco Antonio Santos. O injusto e os elementos subjetivos de justificação: o tratamento jurídico-penal dispensado à atuação em desconhecimento dos pressupostos objetivos de justificação. 2008. 115 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/9848	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Elemento subjetivo de justificação	pt_BR
dc.subject	Injusto	pt_BR
dc.subject	Desvalor da ação e do resultado	pt_BR
dc.subject	Causas de exclusão do injusto	pt_BR
dc.subject	Valor da ação e do resultado	pt_BR
dc.subject	Strafrecht	pt_BR
dc.subject	Unrecht	pt_BR
dc.subject	Subjektiven Rechtfertigungselements	pt_BR
dc.subject	Erfolgs-und Handlungsunwert	pt_BR
dc.subject	Unrechtaaausschliessungsgründe	pt_BR
dc.title	O injusto e os elementos subjetivos de justificação: o tratamento jurídico-penal dispensado à atuação em desconhecimento dos pressupostos objetivos de justificação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7558568315744459	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6606677001856761	pt_BR
dc.contributor.referee1	Tórtima, Fernanda Lara	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4354169331160688	pt_BR
dc.contributor.referee2	Roig, Rodrigo Duque Estrada	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/4604538038210569	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho investiga a problemática do elemento subjetivo de justificação: seu conteúdo, seu fundamento e as conseqüências jurídicas. O tema, embora encerre um significado fundamental para a teoria do injusto, continua atual. As proibições e permissões revelam considerável harmonia em sua estrutura. O injusto abarca uma norma de conduta e uma norma de valoração. Uma ação, via de regra, é antijurídica quando realiza um tipo de injusto não coberto por uma causa de justificação. Assim como o tipo é formado por elementos objetivos e subjetivos do injusto, estabelecem-se também nos tipos permissivos elementos objetivos e subjetivos de justificação. Os desvalores da ação e do resultado da lesão típica do bem jurídico são, pois, compensados quando confrontados aos seus respectivos elementos objetivo e subjetivo de autorização da conduta. A ausência do elemento subjetivo de justificação provoca difíceis questões: quais conseqüências jurídicas resultam da atuação em desconhecimento dos pressupostos objetivos de justificação. Como punir o autor? O autor deve ser punido? Em verdade, o autor age objetivamente justificado, mas sem os elementos subjetivos de justificação, encontrando-se, assim, em um erro de tipo permissivo inverso. Segundo a teoria dominante do elemento subjetivo de justificação, o autor deve ter o conhecimento dos pressupostos objetivos da respectiva justificação ao agir, embora para a doutrina brasileira seja indiferente exigir que o autor conheça os pressupostos objetivos de justificação. É, assim, necessário que o autor também tenha a vontade de atuar conforme a respectiva causa de justificação. Para a opinião majoritária, o autor será punido por um fato antijurídico consumado, enquanto para a opinião contrária, será punido meramente por tentativa inidônea. As fases mais importantes, no que diz respeito ao desenvolvimento do estudo, são a fundamentação e exclusão do injusto. O trabalho, posteriormente, ocupa-se da relação entre desvalor da ação e do resultado dentro do conceito de injusto. As ações típicas significam sempre uma afetação de um bem jurídico na forma da criação de riscos não permitidos. O risco é verificado por meio da prognose póstuma objetiva (o observador objetivo). Por fim, a investigação analisa a construção dos valores da ação e do resultado na exclusão do injusto. Finalmente, o estudo volta-se para o papel da antijuridicidade material no que diz respeito às causas de exclusão do injusto.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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