Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/10088| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional |
| Autor(es)/Inventor(es): | Martins, Ricardo Levy |
| Tutor: | Gorini, Attilio José Aguiar |
| Resumen: | Analisa-se ao longo do trabalho as principais questões relevantes em relação ao poder normativo das agências reguladoras. Para uma melhor compreensão do tema abordado, a primeira parte destina-se à análise da intervenção do estado na ordem econômica de modo geral, fazendo-se uma abordagem histórica do instituto, bem como estabelecendo alguns conceitos básicos necessários para um maior aprofundamento na matéria. Na segunda parte é estudada a regulação propriamente dita, como modalidade principal através da qual o Estado intervém na economia. A terceira parte destina-se a traçar um panorama das agências reguladoras, onde será melhor abordado temas como as características destes entes e suas principais atribuições. Na quarta parte realiza-se um estudo aprofundado acerca do exercício da atividade normativa por estas agências, buscando-se estabelecer os limites desta atividade. A última parte é destinada a uma síntese conclusiva da obra. |
| Materia: | Intervenção do Estado Regulação Agências reguladoras Poder normativo State intervention Regulation Independent agencies Normative power |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2008 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | MARTINS, Ricardo Levy. Limitações ao poder normativo das agências reguladoras e possibilidades de controle jurisdicional. 2008. 104 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2008. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RLMartins.pdf | 626.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.